VIII – a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respectivos honorários como receita pessoal; ... Consequentemente, também orientam os demais atos passíveis de ajuste entre os sócios a partir de acordos por eles formulados.
O Código Civil aponta que há dois tipos de sociedade: simples e empresarial. No entanto, no caso do Direito, a sociedade de advogados sempre será do tipo simples.
Existem dois tipos de sociedade, a simples e a empresária. Conforme o Art. 16 do EAOAB, uma sociedade de advogados sempre será do tipo simples. Isso porque a advocacia é uma atividade intelectual e não de produção e circulação de bens ou serviços, característica de empresários.
Em relação à responsabilidade da sociedade de advogados, de acordo com o art. 17 do EAOAB, os sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados ao cliente. O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
De acordo com o art. 15 do EAOAB, os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia. Atenção neste ponto. Não existe mais, no nosso ordenamento jurídico, a sociedade civil.
Advogado que pertence a uma sociedade de advogados só pode fazer parte de outra sociedade de advogados em outro Conselho Seccional, ou seja, outro Estado. O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado perante o Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.
O advogado tem uma função social. Os seus constituintes ou consulentes são pessoas (individuais ou em sociedade) que a eles confiam a defesa da sua liberdade ou a defesa da sua fazenda. Daí que, somente possam exercer a advocacia os licenciados em Direito, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.
É normal sentir fome de 3 em 3 horas?
Quais são as áreas do marketing digital?
Quais as igrejas tradicionais no Brasil?
Quais as exigências da escrita formal?
Quais são os elementos comuns de todas as vias sensoriais?
Quando foi a morte de Kurt Cobain?
Qual o significado da linguagem literária?
O que são as doenças ocupacionais?
Quais os pontos principais devem ser analisados para um bom orçamento de uma obra?
Quanto tempo ordenhar leite materno?
Quais são os elementos da biodiversidade?
Como separar uma tabela em duas no Excel?
O que configura litigância de má-fé?
Como saber quantos carros tem em uma cidade?