VIII – a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respectivos honorários como receita pessoal; ... Consequentemente, também orientam os demais atos passíveis de ajuste entre os sócios a partir de acordos por eles formulados.
O Código Civil aponta que há dois tipos de sociedade: simples e empresarial. No entanto, no caso do Direito, a sociedade de advogados sempre será do tipo simples.
Existem dois tipos de sociedade, a simples e a empresária. Conforme o Art. 16 do EAOAB, uma sociedade de advogados sempre será do tipo simples. Isso porque a advocacia é uma atividade intelectual e não de produção e circulação de bens ou serviços, característica de empresários.
Em relação à responsabilidade da sociedade de advogados, de acordo com o art. 17 do EAOAB, os sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados ao cliente. O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
De acordo com o art. 15 do EAOAB, os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia. Atenção neste ponto. Não existe mais, no nosso ordenamento jurídico, a sociedade civil.
Advogado que pertence a uma sociedade de advogados só pode fazer parte de outra sociedade de advogados em outro Conselho Seccional, ou seja, outro Estado. O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado perante o Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.
O advogado tem uma função social. Os seus constituintes ou consulentes são pessoas (individuais ou em sociedade) que a eles confiam a defesa da sua liberdade ou a defesa da sua fazenda. Daí que, somente possam exercer a advocacia os licenciados em Direito, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.
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