Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.
A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa. Para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.
O regime tributário simplificado que o MEI disponibiliza permite, sim, a venda no comércio eletrônico. No entanto, é preciso ficar atento em relação ao limite de faturamento estipulado para os microempreendedores para não sofrer penalidades ou, até mesmo, para evitar ser retirado da modalidade.
QUANTO CUSTA ALTERAR MINHA EMPRESA DE MEI PARA ME? Os custos para essa alteração de MEI para ME variam conforme a cidade e a atividade que será desenvolvida por ela. Pode variar de R$ 200 a R$ 1.200.
É necessário fazer uma alteração no contrato social da empresa diretamente na Junta Comercial do Estado. É preciso também cancelar a Inscrição Municipal em uma cidade e fazer o novo cadastro no outro município. Os documentos fiscais, a matrícula no INSS e na Caixa Econômica também devem ser alterados.
Como alterar dados
Pode ser feita a alteração de proprietário desde que siga uma regra básica, chamada de contrato social por transformação de empresario em sociedade empresaria ltda, onde será admitido um novo sócio.
Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município e comunicar os fatos (registro por fraude); 2. Formalizar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.
Na verdade não existe a VENDA DE CNPJ, o que existe é que outra pessoa física ou jurídica entra no quadro societário da empresa ja existente e a pessoa que saiu ainda resposndera pelo prazo de doi anos e o fisco, federal, estadual ou municipal pode ainda cobrar do sócio vendedor até dois anos apos a sua saída.
Vai vender sua parte na empresa? Entenda os cuidados que precisa ter
Para realizar a transferência, é importante que o MEI faça uma consulta prévia no município de destino. Isso serve para verificar se há alguma limitação às atividades que serão realizadas no endereço da empresa. Isso é importante porque cada município tem uma regulamentação diferente para o Uso e Ocupação do Solo.
Para fazer a mudança de dados, o MEI precisará acessar o Portal do Empreendedor. No site, o MEI poderá fazer a atualização do cadastro com o novo endereço. Lembrando que para a mudança para o novo endereço, poderá ser necessário atender algumas exigências da Prefeitura de destino para poder atender aos Códigos de Zoneamento Urbano.
A carga tributária do MEI também é diferente das demais categorias. Em um único recolhimento, através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), o contribuinte quita mensalmente os valores correspondentes:
Empresa individual pode ser transferida? Posso transferir uma empresa? Via de regra, sim. Transferir uma empresa é uma atividade consistente em que o dono ou dona da mesma e que o fez funcionar durante um determinado período de tempo, decide colocá-lo à venda.
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