AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO O porte de arma de fogo (direito de portar a arma em qualquer outro local que não seja o autorizado no registro), em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”.
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis, salvo poucas exceções, estão proibidos de portar armas.
Para PFs que desejem adquirir armas, é preciso ser maior de 18 anos, filiado a um clube de tiro, ter idoneidade moral (não apresentar antecedentes criminais em nenhuma das Justiças brasileiras), apresentar capacitação técnica, laudo psicológico e ter um local adequado para guarda do acervo, como regulado pela Portaria ...
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A lei já flexibilizou bastante a aquisição, ou seja, o direito de possuir em casa ou no trabalho, uma arma registrada, porém, o portar na rua continua ainda limitado e no centro dos debates.
Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
No Brasil, temos uma alta letalidade policial, ao mesmo tempo que temos também as maiores taxas de morte policial. Policiais têm armas de fogo como parte do equipamento diário de trabalho, passam por treinamento para o seu uso e manuseio e, ainda assim, morrem em confrontos armados.
Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária. Requerimento padrão — disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet — preenchido, datado, assinado.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.
38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.
O cidadão “comum”, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos.
Burocracia para tirar o porte
Após análise minuciosa da lei para saber se o cidadão cumpre com todos os requisitos, é necessário preencher um requerimento do Ministério de Segurança e Justiça Pública e enviá-lo, junto a diversos outros documentos, a uma unidade da Polícia Federal.
Quanto tempo leva? Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. O prazo estimado é para a decisão do processo, a contar da apresentação da documentação em uma unidade da Polícia Federal.
I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade para adquirir e apostilar armas de fogo em seus acervos; ...........................................................................................................................................
Os defensores desta prática argumentam que um cidadão armado torna-se um potencial ajudante das forças de segurança da sua região. Se muitos possuem uma arma, o criminoso pensaria duas vezes antes de atacar alguém, pois suas chances de sair ileso diminuem. Igualmente, alega-se a necessidade de defesa pessoal.
A proposta de alteração do Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da ...
Índice4.1 Argentina.4.2 Brasil.4.3 Canadá4.4 Chile.4.5 Jamaica.4.6 México.4.7 Estados Unidos.
Uma vez registrada a arma de fogo e expedido o respectivo certificado, terá direito o seu proprietário de possui-la, mantendo-a exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ...
Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. Nesses casos, o Estatuto do Desarmamento prevê pena de dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa.
O que é a posse de arma? Na prática isso quer dizer que, uma vez com o certificado, a pessoa que o recebeu pode comprar uma arma de fogo de uso permitido, mas só pode estar sob posse dela em casa ou em um local de trabalho do qual seja o dono ou responsável legal.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 14.
São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que o porte seja renovado a cada três anos.
Em síntese, a posse de arma de fogo, permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. Já o porte, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
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