“Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.” Basicamente esse parágrafo dispõe que não seria possível a cumulação de aposentadorias.
Só é permitido acumular duas pensões por morte ou duas aposentadorias se forem de regimes previdenciários diferentes. Ou seja, você pode receber duas aposentadorias ou duas pensões por morte, caso um dos benefícios seja concedido pelo Regime Geral da Previdência e o outro por um regime diferente.
Aposentar-se como servidor público e também pelo INSS é possível, mas há exceções. Sim, é possível. Um servidor público amparado por RPPS* também exerce outra atividade, pode ser também filiado ao RGPS* (deverá contribuir nos dois e gozará dos benefícios de ambos – ex.: duas aposentadorias).
O aposentado que continua trabalhando pode pedir revisão do benefício? Não. Desde 2020, não é mais permitido solicitar a revisão da aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a desaponsentação é ilegal.
Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por idade; Aposentadoria especial; Aposentadoria por invalidez.
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Aposentadorias Após a Reforma da Previdência. Com a Reforma da Previdência em vigor, ocorrerá a extinção da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição e todas as modalidades, exceto por invalidez, exigirão idades mínimas, variando caso a caso.
Quem aguardava um processo trabalhista para conseguir comprovar para o INSS que havia completado 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem) até a reforma entrar em vigor, por exemplo, mantém o direito de pedir a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras antigas, que não exige idade ...
Já respondendo a pergunta: é possível sim se aposentar duas vezes, contudo, apenas com um benefício. A chamada reaposentação é um recurso para as pessoas que se aposentam e continuam trabalhando de carteira assinada, sendo assim, conseguem os requisitos para aposentar novamente, no caso, agora por idade.
Atualmente, posso pedir essa revisão da aposentadoria para o aposentado que continua trabalhando? Infelizmente, não é mais possível pedir a reaposentação. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reaposentação também é contra a nossa Constituição Federal (ou inconstitucional).
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