O titular do MEI pode contribuir como autônomo também, desde que preste serviços, diferentes daqueles que ele possui como MEI para outras pessoas físicas, sendo assim segurado obrigatório da previdência, conforme prevê o Inciso V do Art. 12 da Lei nº 8.212/91.
Segundo as regras da MEI, a única obrigação do empreendedor é o pagamento da guia mensal. Com valores a partir de R$ 50, cada empreendedor pagar 5% do salário mínimo do INSS, ou seja, com o salário mínimo em R$ 1.045 a sua contribuição será de R$ 52,25 para a previdência social.
Mas então, por que o MEI tem CNPJ? Porque o MEI, apesar de ser uma pessoa física, é uma espécie de empresário individual e exerce atividade empresária, se equiparando a uma pessoa jurídica para fins comerciais e fiscais.
Ao se cadastrar como MEI, o micro empresário vai atuar por meio de uma pessoa jurídica (MEI), será cadastrado com um CNPJ e deverá emitir notas fiscais para todos os serviços prestados ou produtos comercializados, de acordo com a atividade exercida.
O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria) ou R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes a 5% de INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria).
MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual e serve para que o trabalhador autônomo se formalize, ou seja, legalize-se como um pequeno empresário e tenha um CNPJ, que é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou a identificação das empresas.
O autônomo é chefe de si mesmo. Isso significa que possui independência e autonomia para atuar. Faz seus próprios horários, constrói as próprias regras e não depende de terceiros para alcançar os resultados que necessita. 2. Trabalha onde quiser Como não tem empresa, não precisa de sede, nem de endereço comercial.
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