Já há um projeto em vista: o PL (projeto de lei) 2303/2015 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de dezembro de 2021 e agora está no Senado. O texto prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais.
“As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, alerta.
Daniel Weterman – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto que regulamenta as regras para o mercado de criptomoedas no Brasil. A proposta foi aprovada após uma negociação com representantes do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
No ordenamento jurídico brasileiro, não há uma regulamentação específica para bitcoins ou qualquer outra criptomoeda. Na prática, o bitcoin não é atrelado a economias estatais, por isso não pode ser considerado uma moeda – embora reúna vários dos principais aspectos definidores de moedas.
A lógica da moeda digital é a mesma do dinheiro em espécie. Por isso, sua função é, basicamente, permitir transações de compra e venda de bens e serviços. Grandes empresas, como WordPress, DELL e Soundcloud, já estão aceitando o pagamento em criptomoeda.
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Genericamente, uma criptomoeda é um tipo de dinheiro – como outras moedas com as quais convivemos cotidianamente – com a diferença de ser totalmente digital. Além disso, ela não emitida por nenhum governo (como é o caso do real ou do dólar, por exemplo).
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Gestoras criaram fundos negociados em bolsas, e por isso sob a regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Brasil, ou Securities and Exchange Commission (SEC), nos EUA.
O Brasil possui diversos Projetos de Lei que buscam regulamentar as criptomoedas (como o PL 2303/2015, PL 2060/2010 e PL 3825/2019), mas ainda não tem nenhuma legislação específica que trate de tema de maneira abrangente. Por outro lado, uma série de diretrizes das agências reguladoras do país tratam do tema.
Segundo o órgão, é necessário que as criptomoedas sejam declaradas na ficha "Bens e direitos" como "outros bens" pelo valor da aquisição. Como não têm cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários.
O lastro governamental, porém, garante unicamente uma demanda mínima, mas não uma oferta inelástica. Em outras palavras, o lastro estatal não assegura uma moeda boa, apenas que até uma moeda ruim tenha vasta aceitação no mercado.
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a pena, de um a dois terços, para os crimes de lavagem de dinheiro com o uso de moedas virtuais, como a Bitcoin e outras criptomoedas. Atualmente, a pena para lavagem de dinheiro é de reclusão de três a dez anos e multa.
Essa movimentação da autarquia federal responsável pela fiscalização tributária do Brasil indica que comprar e vender criptomoedas é legal no Brasil. Observando essa aceitação do poder público, muitos empresários e empresas estão usando moedas como o bitcoin como reserva de valor.
O bitcoin não tem regulamentação específica no país, mas não é ilegal. Brasileiros não só podem possuir e negociar criptomoedas no mercado, como também devem declarar ganhos com o investimento dependendo do valor mensal movimentado.
Investir em criptomoedas sozinho é possível, mas, assim como em qualquer outro investimento, exige muito estudo e cautela. É preciso entender como as criptomoedas funcionam, quais as particularidades de cada projeto e como escolher uma corretora especializada nesse tipo de transação.
Caso o investidor deseje aplicar R$10,00, por exemplo, poderá adquirir 0,000036 de Bitcoin. A fração ficará em sua carteira, de acordo com a Exchange, e permanecerá rendendo e valorizando, assim como as demais moedas. Assim, não existe valor mínimo para investir em Bitcoin de forma direta.
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Conheça 5 cursos de criptomoedas para entender o assunto1 – Bitcoin and Cryptocurrency Technologies – Princeton University via Coursera. ... 2 – Operador de Criptomoedas – PUC-Rio. ... 3 – “Bitcoin – Descomplicando a criptomoeda” – Descola. ... 4 – Bitcoin e Blockchain – Faculdade de Informática e Administração Paulista (Fiap)
De acordo com o relatório CryptoCompare Exchange Benchmark 2020, a Binance é uma exchange de grau A de segurança. Ela está entre as 20 principais bolsas de criptoativos, em termos de proteção aos usuários, marcando o total de 67,91 pontos.
Real Digital, a criptomoeda oficial do Brasil, está chegando; conheça mais sobre ela. A criptomoeda brasileira está chegando; Essa é uma das iniciativas do BC para modernizar o sistema financeiro brasileiro; O pix ajudou as pessoas a confiarem mais em pagamento nessas carteiras digitais.
minerar bitcoin é crime - ISTOÉ DINHEIRO.
Um lastro baseado na segurança de uma rede blockchain gigantesca, composto por milhares de computadores ao redor do mundo que tornam a rede mais segura a cada dia, pois quanto mais blocos são adicionados, maior é a segurança dessa rede.
Vendas de criptomoedas só são tributadas quando o valor total de moedas vendidas em um único mês ultrapassa R$ 35 mil reais. Nesses casos, o contribuinte deve declarar a operação no IR 2022 na ficha de Ganhos de Capital.
Para declarar as criptomoedas, primeiramente é necessário acessar o programa da Receita Federal G-CAP, através do qual é entregue a apuração do ganho de capital mensal.
Entre na ficha “Bens e Direitos” e clique em um dos códigos existentes: são estes: Código 81: Criptoativo Bitcoin – BTC [obrigatoriedade de declarar se o valor de aquisição for igual ou acima de R$ 1 mil]
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