Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação. Como o Ministério Público se conformara com a primeira decisão, não apelando dela, não pode o juiz, após anulação daquela, proferir uma decisão mais severa contra o réu.
Em outras palavras, a nova decisão a ser tomada pelo Tribunal não será ilimitada, pois em recurso exclusivo da defesa, a situação do acusado jamais poderá ser agravada.
Conforme plasmado pelo art. 617 do Código de Processo Penal, "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença".
Com efeito, admite-se a reformatio in pejus apenas em relação à acusação, pois "o recurso de apelação do Ministério Público devolve ao tribunal o exame de mérito e da prova.
Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.
29 curiosidades que você vai gostar
1.Efeitos dos Recursos
Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.
Um assunto que merece destaque, na área processual, são os chamados “efeitos” dos recursos. Quando recebidos no Tribunal que reapreciará a matéria em discussão, os recursos, a depender do efeito, poderá, ou não, suspender a decisão à qual se está recorrendo.
É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.
Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Também é vedada a denominada reformatio in pejus indireta. Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação.
Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2.
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.
Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação. Como o Ministério Público se conformara com a primeira decisão, não apelando dela, não pode o juiz, após anulação daquela, proferir uma decisão mais severa contra o réu.
Súmula 160
Enunciado: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Importante observar que essa regra da proibição da reformatio in pejus indireta não se aplica ao Tribunal do Júri, uma vez que se trata de órgão soberano, ou seja, essa vedação não pode prevalecer sobre o princípio constitucional da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença.
A non reformatio in pejus direta refere-se à vedação ao tribunal de, em caso de recurso EXCLUSIVO da defesa, agravar a situação do réu. Já a non reformatio in pejus indireta é um desdobramento desse princípio.
Resumo: A vedação à reformatio in pejus indireta é corolária do Princípio da Ampla Defesa e tem como consequência necessária impedir a revisão do julgado que possa resultar em alteração prejudicial à situação do recorrente, tese a qual, segundo entendimento recentíssimo do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ...
Em resumo, possível a aplicação da “reformatio in pejus” no processo administrativo, desde que, sob pena de nulidade do ato, a Administração Pública possibilite à Parte Recorrente, cientificando previamente, formular novas alegações antes de eventual decisão mais grave, e, ainda, que este gravame não se fundamente em ...
Isto posto, o princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame amplo de uma decisão judicial por um órgão jurisdicional superior.
Os embargos infringentes são uma espécie de recurso utilizada para estimular o Órgão Colegiado a formar consenso sobre determinada questão jurídica.
O Princípio da Correlação implica na observância da correspondência entre a condenação e a imputação na persecução criminal. Ou seja, este princípio orienta que o fato descrito na peça exordial – queixa ou denúncia – deve guardar estrita relação com o fato objeto da sentença condenatória exarada pelo Estado-Juiz.
São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.
Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.
No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso, impedindo o início da execução, mesmo que provisória.
A evolução da ciencia por thomas kuhn?
O que é considerado tempo de serviço público?
O que servir na ceia de ano novo 2021?
O que é inscrição do empregador?
Como não manchar bolsa branca?
O que são fontes renováveis e não renováveis?
O que é a pasteurização da cerveja?
Quais os possíveis desfechos de uma audiência de conciliação?
Quais as melhores fanfics do BTS?
O que devo fazer para acionar o Ministério Público?
Quantos litros de água gasta em um banho de 5 minutos?
Qual é a diferença entre o Rinnegan E o Rinne Sharingan?
Quantas medalhas o Brasil ganhou nos Jogos Paralímpicos Rio 2016?
Como faço para fazer uma promessa para Nossa Senhora Aparecida?
Como o Brasil acolhe os refugiados?
Qual tipo de malha pop usar na laje?