De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.”
Trata-se de um negócio jurídico de garantia pelo qual o devedor (fiduciante) tem a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, quando contrata ao credor (fiduciário) mediante financiamento de bem móvel ou imóvel, ou seja, o agente financeiro possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, e o devedor ( ...
PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. ... "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.
Se não fizer nada dentro do prazo, o imóvel pode ser penhorado por uma decisão judicial. Com a penhora, o “dono” perde a posse do imóvel. E dessa forma, essa propriedade poderá ser leiloada para pagar a dívida em aberto. Caso o valor arrecadado com o leilão seja maior que o débito, o restante fica com o devedor.
O carro comprado a prestação não pode ser penhorado, pois ainda não está incorporado definitivamente ao patrimônio do executado. Entretanto, pode ser bloqueado em favor do credor em ação trabalhista e só poderá ser alienado com autorização judicial.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborou entendimento de que, em processo de execução, um bem que foi alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo seu próprio credor. ... Assim, o bem não é do credor, estando sob o gozo do devedor, podendo ser penhorado pelo primeiro.
Não é cabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, pois estão fora da esfera patrimonial do devedor. ... Contudo, é possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciário, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, mediante anuência prévia do credor fiduciário.
tal expressao refere aos direitos do proprietario, daquele que adquiriu o imovel, do dono do imovel. A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1228 do CC).
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborou entendimento de que, em processo de execução, um bem que foi alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo seu próprio credor.
Significa, em termos bastante simples, que o seu direito de ter a propriedade do veículo vai ser penhorado. Você vai pagar todas as parcelas do financiamento e quando tudo estiver pago quem adquire a propriedade é a pessoa para quem você deve.
O impedimento de realização da penhora alcança tão-só o bem alienado fiduciariamente por não estar integrado ao patrimônio do devedor, possibilitada, contudo, a constrição incidente sobre os direitos do devedor fiduciante (parcelas já quitadas pelo devedor fiduciante).
Primeiramente, antes de entender como funciona a penhora de veículos, é necessário entender do que se trata. A penhora é a apreensão de veículos para pagamento aos credores em processos judiciais ou de execução fiscal. Ou seja, um veículo é dado como garantia devido a uma dívida que não foi paga e gerou um processo na Justiça.
Sendo assim, é possível fazer a oposição à penhora, alegando que o ser veículo é considerado um bem impenhorável, caso ele cumpra algum dos requisitos citados anteriormente. Após 20 dias da comunicação da penhora, é possível entrar com um recurso de oposição à execução.
Penhora sobre direitos aquisitivos de automóvel – impossibilidade de remoção de bem penhorado para depósito público "1. O juízo singular limitou-se a deferir na origem a penhora dos direitos aquisitivos da devedora referentes ao veículo e não a constrição do próprio bem, uma vez que a propriedade do bem pertence à credora fiduciária.
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