1. É lícito à parte juntar documentos no momento de apresentação da réplica à contestação, ainda que tais documentos não se configurem como ¿documentos novos¿. Tal faculdade decorre da necessidade de contraposição a eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
É possível a juntada de documentos na réplica à contestação, desde que não haja prejuízo para a defesa da parte contrária.
Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, ...
JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. ... 396 , CPC ), sendo lícito às partes juntar, a qualquer tempo, documentos novos, quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que forem produzidos nos autos (art. 397 , CPC ).
Assim, se for concedido prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar documentos complementares e 5 (cinco) dias para a ré apresentar defesa e, após, indo concluso para decisão, também não nos parece equivocada a determinação, já que dentro do prazo legal de 15 dias.
28 curiosidades que você vai gostar
No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.
Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.
A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
Como tirar digite as credenciais de Rede?
Como mandar localização no WhatsApp iPhone?
Por que o alumínio tem problemas com a corrosão?
Como lubrificar o trilho do portão de correr?
Como ir para a sua realidade desejada?
Como tirar os cravos com gelatina?
Que tipo de mensagem mandar para um ficante?
Como pegar a fatura do cartão Bradesco?
Como mandar mensagem para o SP2?
Como protestar um boleto no Sicredi?
Como tirar os cravos pretos do nariz?
Como enviar Email para todos os contatos de uma só vez?
Como puxar assunto no Tinder com ela?
Como tirar cravo inflamado nas costas?
Como voltar a falar com uma pessoa depois de muito tempo?
Como tirar cravo com papel higiênico?
Como tirar credencial para cadeirante?