Como talvez você já saiba o Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.
Posso devolver produtos em perfeito estado? ... Afinal, o consumidor teve a oportunidade de ter contato direto com o produto. Mas se você comprou em lojas online, pelo telefone ou de outra maneira fora do que é considerado estabelecimento comercial, fica valendo o direito de arrependimento, de até 7 dias.
7 dias O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Garantia ou loja física O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
Esta ferramenta é conhecida como o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e cada vez mais utilizado pelos tribunais pátrios. Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Portanto, após muita discussão jurídica a respeito do caso, o direito de arrependimento passou a englobar também os serviços aéreos, no que diz respeito à aquisição de bilhetes. Mas como é possível perceber, o regramento que envolve tal instituto nesta situação é diferente daquele previsto no CDC e que contempla os demais serviços.
O direito de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias após o recebimento do produto ou do início da prestação do serviço.
A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Portanto, após muita discussão jurídica a respeito do caso, o direito de arrependimento passou a englobar também os serviços aéreos, no que diz respeito à aquisição de bilhetes.
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