Quem redige um contrato de compra e venda é um advogado. No entanto, um contrato de compra e venda pode ser averbado (ou seja, registrado) na matrícula do imóvel, que fica no cartório de registro de imóveis. Isso garante ao comprador um direito real de compra.
Quem firmar um contrato particular de compra de venda a partir de agora poderá fazer a anotação no cartório de registro de imóvel.
Devo averbar meu contrato de compra e venda na matrícula do...
Caso não tenha pacto de arrependimento, o compromisso de compra e venda deverá ser levado a registro no Cartório Imobiliário para ter eficácia contra terceiros. Já quanto ao aditamento do contrato, significa dizer que foram acrescentadas informações a um determinado instrumento.
Escritura com valor declarado
| Emolumentos (R$) | Tributos (R$) | Total (R$) |
|---|---|---|
| 117,29 | 79,66 | 196,95 |
| 195,47 | 132,80 | 328,27 |
| 234,59 | 159,39 | 393,98 |
Na prática, averbação é a anotação que modifica o conteúdo original do documento por acrescentar a ele novas informações. Feita sempre em razão de determinação judicial, torna pública — e confere total legitimidade — à compra e venda de um imóvel.
A averbação com valor declarado terá o custo proporcional ao valor do imóvel, podendo variar ainda de acordo com a cidade e o tipo de registro. Para imóveis até R$265.000, o valor do serviço é de R$519,86.
Averbação de Imóvel Averbar nada mais é que anotar no Registro do Imóvel todas as alterações que ocorrerem no imóvel, como construção ou demolição de cômodos; e alterações de estado civil das pessoas que constam na Matrícula do Imóvel, como em casos de óbito, casamento ou divórcio.
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ. Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.
Depende da região, mas em torno de R$ 100,00.
Saiba quais são as principais exigências que devem constar no contrato de promessa de compra e venda do imóvel para viabilizar o registro. Para conseguir registrar a promessa de compra e venda na matrícula, não basta levá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Pois, o registro é um procedimento administrativo.
A promessa de compra e venda submetida a registro deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior. Assim, deve constar seu número e cartório, contendo todos os elementos para a correta identificação do imóvel. Também é importante fazer a correta menção ao endereço , número da indicação fiscal e outras referências imobiliárias.
Elaborado em 05/2016. O contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro imobiliário adquire o conteúdo de direito real, sendo nula a posterior venda do mesmo imóvel. Relator: Des. José James Gomes Pereira
Portanto, nesse caso, requer-se maior zelo quanto a regularidade do teor do contato de promessa de compra e venda do imóvel celebrado. Isso porque não precisará de outorgar o contrato definitivo, mas a promessa já servirá para registrar a transferência da propriedade.
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