II - O juiz por simples decisão não pode anular a sentença para dar novo seguimento à execução, isto porque, ao aderir à sentença o atributo do trânsito em julgado só é possível alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração, consoante o art.
AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE
Aqui, podem ocorrer – nos casos das ações ambientais imobiliárias – hipóteses de anulação de sentenças homologatórias de cálculos e/ou transações quando essas se fundarem, por exemplo, em erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.
13.129/2015), que, no § 1º de seu art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90 (noventa dias) para anular a sentença arbitral.
Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.
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SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n.
Enunciado 307. Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
- A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença.
A desistência da ação no novo CPC está prevista e pode ser requerida. Contudo, há casos em que o Juiz precisa consultar o réu sobre o encerramento do processo. ... Por outro lado, caso o réu apresente a contestação, para que o autor possa desistir do processo, terá de obter a concordância da outra parte.
É sempre mais vantajoso e simples desistir da ação no Juizado Especial: não há custas nem honorários a pagar, em primeira instância, e o novo pedido pode ser ajuizado de imediato, sem aguardar o trânsito em julgado da sentença. Para a desistência no juízo cível comum é preciso analisar se vale a pena.
A parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda é a União Federal, pessoa jurídica de direito público, a qual o órgão do Ministério Público do Trabalho é pertencente e vinculado, cabendo a ela responder as ações judiciais contra atos do MPT, incluindo aí, o termo de ajustamento de conduta.
Eis a redação do § 4.º do art. 966 do CPC/2015: “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”.
A ação anulatória, como defendida pela LC 75/93, tem um único legitimado: o Ministério Público do Trabalho. Esse entendimento, entretanto, não é pacífico. Alguns autores sustentam a legitimidade ativa das partes convenentes e dos trabalhadores e empregadores para o ajuizamento da Ação Anulatória analisada.
Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação. Caso as partes não interponham ou se esse recurso não for admissível, a sentença se tornará definitiva, ou seja, o pagamento dos R$ 5.000,00. Isso ocorre por meio do trânsito em julgado.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REABERTURA DA EXECUÇÃO. ... Diante do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução em razão do integral cumprimento da obrigação por parte das executadas, impossibilitada fica a pretensão de reabrir-se a execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.
Vale dizer, não há prazo para se intentar a anulação da inscrição do nome empresarial, pois de acordo com o Código Civil, o prejudicado pode intentar sua anulação a qualquer tempo : Art. 1.167.
Com efeito, na decadência há o perecimento do próprio direito material, a exemplo do art. 178 do Código Civil, que diz que é de 4 anos o prazo para pleitear anulação do negócio jurídico. Assim, caso o titular não o faça dentro do prazo legal de 4 anos, perderá seu direito material de anular o negócio jurídico.
Ou seja, muito embora se reconheça que o ato nulo seja um desrespeito à ordem pública, o código civil preconiza um prazo máximo de submissão para que seja interposta eventual ação de nulidade do ato, o qual na atual legislação, é de 10 (dez) anos.
Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
De início, é caso de acolher a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. ... Com isso, em razão da ausência de fundamentação da sentença (art. 489, §1º, IV, CPC), deve ser decretada sua nulidade.
A parte pede a reforma da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in iudicando" (erro do magistrado ao analisar a lide). ... A parte pede a invalidação ou anulação da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in procedendo" (erro na forma, estrutura da decisão).
Se o tribunal não concordar e afirmar que o juiz não era suspeito, o processo segue normalmente sem problemas. E se o tribunal reconhecer a parcialidade? Aí o processo é anulado. Como se trata do juiz, alguém que praticou atos no processo todo, tudo fica nulo.
É que uma sentença anulada por uma decisão superior é inexistente e, portanto, não desafia a interposição de recurso ordinário. Portanto, declara-se prejudicado o recurso ordinário da Empresa, determinando-se a remessa dos presentes autos à JCJ de Origem, conforme a decisão contida no acórdão de fls.
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