Antecipar a herança entre filhos: o que diz a lei? Quando um bem dos pais é doado a apenas um dos herdeiros legítimos, caracteriza-se como adiantamento de herança legítima. Sendo assim, quem tiver recebido antecipadamente terá essa parte descontada na hora da partilha.
Os herdeiros podem exigir a herança de uma pessoa viva? Não. O direito a receber a herança surge apenas no momento da morte de quem possui o patrimônio, a exemplo dos filhos em relação aos pais.
“Os pais podem, querendo, antecipar parte da herança a certo filho por doação (art. 544, CC), que será chamada à colação para igualar as legítimas, nos termos do art. 2.003 do Código Civil”, explica o advogado.
Trata-se de ato jurídico através do qual os herdeiros descendentes trazem todas as doações recebidas em vida do ascendente comum, ao montante sob pena de sonegação. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
A transferência de bens dos pais a um dos filhos, através de doação, não depende do consentimento dos demais filhos. Contudo, a doação realizada pelos pais aos filhos, com exclusão de um ou mais herdeiros, configura-se adiantamento de legítima (conforme disposto no artigo 544 do Código Civil).
Conforme o artigo 1.847 do Código Civil, a legítima calcula-se sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação.
Seja em testamento, seja na realização da partilha em vida, a pessoa pode destinar metade de seu patrimônio da forma como quiser. A outra metade é distribuída de forma igualitária entre seus herdeiros. Caso isso não ocorra, os herdeiros podem ir à Justiça pedir que seja decretada a invalidade da partilha.
É sabido que a herança está ligada à sucessão de patrimônio e de bens deixados por alguém após o falecimento. ... Mormente, a herança de pessoa viva, também denominado pacta corvina, esbarra na proibição legal, disciplinada no Artigo 426 do Código Civil: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.
Quanto ao testamento, o Art. 2.014 do Código Civil de 2002 preleciona da seguinte forma: "Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas."
A antecipação da legítima trata-se de o herdeiro receber, antecipadamente, a parte que lhe cabe da herança. Como o herdeiro recebe bens e direitos antes da partilha, deverá este, quando ocorrer a abertura da sucessão, entregar os bens, direitos ou valores para colação.
Antecipar a herança entre filhos: o que diz a lei? Quando um bem dos pais é doado a apenas um dos herdeiros legítimos, caracteriza-se como adiantamento de herança legítima. Sendo assim, quem tiver recebido antecipadamente terá essa parte descontada na hora da partilha. Com intuito de assegurar a igualdade entre os herdeiros, ...
Com a morte da pessoa, em razão do princípio da “saisine”, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários a herança.
Estes, por sua vez, em condições normais, só terá direito de uso e fruição sobre os bens da herança, após a partilha. O Código de Processo Civil de 2015 inovou quanto à possibilidade de se requerer a antecipação do direito de uso e fruição.
A partir da contabilização da doação, a proporção das partes herdeiras será recalculada. Assim, ninguém sairá no prejuízo. Da mesma forma, caso a doação recebida tenha valor aquém da parte legítima a que o herdeiro merece, ele receberá outros bens e valores para integralizar seu patrimônio cabível.
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