Para abrir uma empresa individual ou MEI, a idade mínima é de 18 anos. Porém, maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipados podem abrir empresa, se inscrevendo pelo Portal do Empreendedor e preenchendo a Declaração de Capacidade com o texto “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
Menores emancipados (com 16 ou 17 anos) podem se formalizar Microempreendedores Individuais - MEI. Nesse caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".
É preciso que o empreendedor seja maior de idade e confirme ter a partir de 18 anos. Porém, jovens com mais de 16 anos e menores de 18 anos que sejam emancipados podem optar pela abertura do MEI, uma vez que se cadastrarem no Portal do Empreendedor.
A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.
A prática de emprestar o nome e os dados pessoais de outra pessoa para ações burocráticas como a abertura de uma empresa é desaconselhada e pode resultar em multas e ser considerado crime penal.
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Se abriram uma empresa em seu nome, mas foi com seu consentimento e agora você quer fechar, solicite a certidão negativa à Junta Comercial do registro para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento permite o encerramento das atividades, mesmo sem tributos e taxas em dia.
Usar CNPJ de outra pessoa é crime? Sim. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, você está burlando a lei e é caracterizada como fraude; além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.
Aqueles que possuem entre 16 ou 17 anos há uma possibilidade de se tornar um MEI e abrir seu próprio empreendimento. Para isso, é preciso ser legalmente emancipado, que se trata de um ato que faz com que pessoas se tornem capazes na esfera civil antes de completar 18 anos.
O processo de emancipação é irrevogável: uma vez obtida a certidão, não há como os pais questionarem ou reverterem o processo. O procedimento legal para obter a emancipação custa, em média, R$ 150.
O valor da escritura de emancipação é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado de São Paulo: R$ 512,01 (quinhentos e doze reais e um centavo).
A emancipação caracteriza-se, portanto, como sendo a possibilidade de antecipação dos efeitos da capacidade civil plena aos menores de 18 anos e pode ser classificada em: 1- voluntária; 2- judicial e 3- legal ou automática. A primeira espécie de emancipação é a voluntária.
O primeiro passo para realizar a emancipação voluntária é fazer uma solicitação em Cartório de Notas. Para isso, é necessário ter em mãos a Certidão de Nascimento menor. Além disso, todos (menor e pais) devem levar CPF e RG. Em alguns casos é solicitado comprovante de residência.
Para consultar esse tipo de coisa há mais de ano, o melhor é se dirigir a uma agencia da Receita estadual, portando o contrato social, CNPJ, e teu RG e lá na hora já te entregam a relação do tempo que precisar.
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
Para a troca de titularidade no Sistema Cartórios é necessário que o CPF do novo tabelião ou notário esteja vinculado na Receita Federal do Brasil ao CNPJ do cartório. Atualizado o cadastro na RFB, deve-se atualizar o cadastro no Sistema de Cartórios da Secretaria da Fazenda.
Efetuar baixa na Prefeitura e no Estado
Contate a seção da secretaria de finanças de seu município para saber se sua empresa contribui com algum imposto de caráter municipal, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Se sim, será necessário dar baixa da empresa no cadastro da prefeitura.
Consulta de CPF no Registrato, do Banco Central
O Registrado é uma plataforma do Banco Central onde o consumidor pode verificar se o seu CPF foi usado para abrir contas ou se há movimentações suspeitas em instituições financeiras que possam acender o alerta de possíveis fraudes.
QUANTO CUSTA PARA REGISTRAR O NOME DE UMA EMPRESA? A taxa federal do INPI para pedir o registro da marca é de R$142 para pessoas físicas e empresas com enquadramento de pequeno porte. Para as empresas maiores, conhecidas como limitadas, o custo do pedido é de R$355.
Para consultas do próprio CNPJ e/ou CPF, a Serasa Experian oferece o Saúde do seu Negócio, uma solução completa que monitora e disponibiliza um relatório completo sobre a situação do CNPJ e CPF do assinante e envia alertas quando alguém consultar, pré-negativar ou negativar os documentos do próprio assinante.
Quanto tempo demora para ser feito o registro de emancipação? O registro de emancipação fica pronto na hora, já que o Cartório Antônio do Prado conta com os serviços de escritura e averbações.
A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.
Para fazê-la, os pais podem comparecer em cartório e elaborar uma escritura pública de emancipação do filho. A realização desse documento só “é possível se houver concordância dos pais, uma vez que não há emancipação apenas em face de um deles”1, ou seja, ambos os genitores devem querer emancipar o filho.
À luz dos efeitos provocados pela Emancipação, o menor pode celebrar vários tipos de contratos sem que seja assistido por representantes, como casamento, contratos de compra e venda, contratos de locação.
Direitos do emancipadocasar;receber herança;fazer negócios jurídicos em geral, inclusive vender e comprar bens;assinar documentos;viajar sem autorização dos pais ou representantes;entre outros.
Trata-se de lutar pela igualdade entre homens e mulheres, para valorizar a diferença entre eles, como base de sua complementariedade nas relações humanas.
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