A rescisão amigável é a extinção prematura do contrato administrativo por acordo de vontade entre as partes, passível de ser realizada quando houver conveniência para a Administração Pública (art. 79, II da Lei nº 8.666/93 e art. 130, II da Lei Estadual nº 15.608/2007).
A rescisão amigável é feita por acordo entre as partes, sendo aceitável quando haja conveniência para a Administração.
Recomendações para solicitar o cancelamento
Para que o consumidor solicite este cancelamento recomenda-se que ele procure de forma amigável a empresa, ou o prestador de serviços, e se na forma amigável não for possível resolver a situação, que o consumidor procure o Procon, ou a justiça por meio de um processo.
Assim, a rescisão, que é um gênero, possui duas espécies. Primeiramente, a resolução, que consiste na extinção de um contrato por descumprimento de uma das partes. E, além disso, a resilição, quando a extinção do contrato se dá por vontade das partes. Desse modo, pode ser unilateral ou bilateral.
A rescisão unilateral de contrato pela administração, por interesse do serviço público, afigura-se possível e legítima, desde que precedida de procedimento regular, com oportunidade de defesa.
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A rescisão unilateral tem lugar quando a Administração Pública, invocando motivos de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte do contratado ou, razões de interesse público, decide encerrar a relação jurídico-contratual, antes do término do prazo de vigência do contrato.
A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. ... A rescisão unilateral, quer por parte do empregador, como do empregado, pode dar-se tanto no contrato por tempo indeterminado, como no contrato por tempo determinado.
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que com justificativas plausíveis da Administração para adequar este ao interesse público, tal prerrogativa está prevista no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93.
O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. Ele pode ser consensual (quando as partes contratantes chegam a um consenso sobre a forma da rescisão) ou unilateral (quando apenas uma das partes contratantes o rescinde).
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