Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).
É admitida a juntada de documentos na via recursal, desde que observado o contraditório e não se identifique a má-fé da parte.
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
Para solicitar a juntada (inclusão) de documentos, acesse o menu Legislação e Processo, clique em Processos Digitais (e-Processo) e depois, clique em Meus Processos e, em seguida, no símbolo ao lado do processo desejado. Aparecerá a opção para solicitar a juntada de documentos.
O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, na inicial para o autor e na contestação para o réu.
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396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação.
Na audiência de instrução e julgamento, a terceira fase do processo, é o momento oportuno para a realização das provas. Em regra, a audiência será pública, salvo quando a defesa da intimidade ou interesse social exigirem segredo de justiça, regra constitucional prevista no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal.
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Pela internet:O(A) usuário(a) (parte) deverá contatar, por e-mail, uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado listadas acima, para apresentar pedido, juntar documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento;Recebimento, por e-mail, da petição ou documento enviado pela parte;
A petição eletrônica tornou mais fácil o ato de protocolar. Via de regra, basta ao profissional da advocacia compor sua petição pelo computador, acessar o portal de peticionamento do Tribunal, inserir as informações relativas ao processo e anexar o documento.
A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. ... Cada pessoa que efetua consulta ou toma decisão, compartilha de todas as informações, opiniões e decisões sobre o mesmo assunto.
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.
O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.
Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias.
INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). ... A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .
A exibição de documento ou coisa pode ser formulada por uma das partes contra a outra, bem como determinada de ofício pelo juiz, caso este entenda necessário. ... Julgando procedente o pedido de exibição, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art.
Sobre o tema, ”O prazo prescricional para propositura da ação de exibição de documentos é de vinte anos ante a regra do art. 177 do Código Civil de 1.916, quando, por ocasião da propositura da demanda, já tiver decorrido mais da metade do prazo prescricional (art. 2.208 do Código Civil vigente)”.
D A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes, se o teor da confissão os atingir. Quando necessária a exibição de documento ou coisa que estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para que responda no prazo de 5 (cinco) dias.
Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário. ... Além disso, considera-se que não há cerceamento de defesa se a juntada de documento for indeferida e não tiver causado prejuízo à defesa.
É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. ... Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação.
JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. ... É lícita a juntada de documento novo, destinado a contrapor-se àqueles inverídicos produzidos nos autos, desde que demonstrativos de fatos já discutidos nos autos e sendo impossível sua juntada anterior.
A produção de provas pelas partes deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial ou da defesa, conforme consta de expressa disposição no artigo 434 do CPC .
- O momento oportuno para o réu especificar provas é o da resposta. O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de costume e não encontra respaldo na norma processual. Havendo na contestação pedido para a produção de prova oral, não está o pedido alcançado pela preclusão.
A única regra do Código de Processo Civil que determina a especificação de provas está no artigo 324. ... É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificar as provas que pretende produzir (art.
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