1.337 do Código Civil não preveja expressamente a possibilidade de exclusão do condômino nocivo, a própria legislação processual estabelece que o juiz poderá assegurar o resultado prático equivalente, utilizar-se de medidas que visem impedir o réu da prática de atividades nocivas (art. 461,§5º, CPC).
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.
1337, Parágrafo Único do Código Civil. Para nós, desde que o condômino nocivo apresente mais de uma vez o comportamento anti-social ele estará sujeito à penalidade acima prevista. O síndico poderá aplicar a multa de dez vezes o valor da cota condominial nesse particular.
A expulsão de condômino antissocial, apesar de ausência de previsão legal, é medida excepcional admitida pela doutrina e jurisprudência, quando houver condutas reiteradas e as sanções pecuniárias não se reputarem eficazes, devendo ser a sua aplicação igualmente precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ...
Surge, a partir daí, a dúvida: é possível o proprietário ou o possuidor ser expulso? Segundo o que consta expresso na legislação brasileira, não. Isso porque não há sequer previsão da possibilidade de despejo em face do condômino ou do locatário indesejado.
30 curiosidades que você vai gostar
Quando ele apresenta um comportamento antissocial reiterado ou vai contra qualquer determinação da convenção ou regimento interno, tornando a situação irremediável, o condomínio pode obrigá-lo a sair da comunidade. Para isso, o síndico deve notificar o proprietário, que poderá rescindir o contrato de locação.
De acordo com a interpretação literal dos dispositivos legais do Código Civil, especialmente dos artigos 1.336 e 1.337, a exclusão do condômino antissocial ainda é uma impossibilidade jurídica. Como pena máxima, se referem à aplicação de multa.
Cabe aqui relatar o que seria o condômino antissocial, quer dizer contrário à sociedade (condominial); aquele que se opõe ao convívio social; insociável; contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade.
Na sociedade condominial, o morador deve ter a consciência de que há regras a respeitar, principalmente no que se refere aos bons costumes e formas corretas de uso do condomínio. ... Entretanto, caso o condômino pratique reiteradamente conduta prejudicial aos demais moradores será enquadrado como antissocial.
Qual a relação entre Oncologia e o técnico de enfermagem?
Quem era São Pedro e São Paulo?
Como atualizar o software do celular LG?
Qual é a diferença entre centro de gravidade e centro de massa?
Como saber o tamanho de uma lista Python?
O que significa Y na internet?
Quantas aulas de Pilates para dar resultado?
O que é o complemento de um número?
O que é administração pública centralizada e descentralizada?
O que pode cortar o Bolsa Família?
Pode usar VPN no Call of Duty Mobile?
Quem não é filho do Comendador?
O que a Bíblia fala sobre a Lua?
Quando as mulheres puderam ter conta no banco?
Quais os efeitos colaterais do ursacol?
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?