Você sabia que queimar lixo, ainda que em propriedades particulares, é crime? A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605, tem descrito no artigo 54, a queimada urbana, como crime de poluição, que coloca em risco a saúde da população, a segurança de animais, e a destruição da flora.
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais ou destrua a flora.
A questão é: Nem dentro do meu próprio quintal? Se, dentro do seu próprio quintal, a queima resultar em danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou destruição significativa da flora, então você não pode queimar. Do contrário (legalmente), não há problema algum.
Se um vizinho colocar fogo no lote dele, você deve entrar em contato com o corpo de bombeiros, por meio do 193, ou da Polícia Militar de sua cidade, através do número 190. Você também pode denunciar o seu vizinho à prefeitura de sua cidade, por do telefone 156. Quem anunciar atear fogo será sujeito a punições.
A população pode contribuir fazendo denúncias pelos telefones 156 (prefeituras), 193 (Corpo de Bombeiros) e 190 (Polícia Militar). A Defesa Civil possuí sistema de alerta para celulares cadastrados.
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Outro canal de denúncia contra crimes ambientais, é a Ouvidoria do IBAMA, mais conhecida como Central de Atendimento, que disponibiliza o número 0800-618080 com ligação gratuita para todo o Brasil e o email [email protected], onde o cidadão poderá se manifestar em relação às ações do IBAMA.
A população pode contribuir fazendo denúncias pelos telefones 156 (prefeituras), 193 (Corpo de Bombeiros) e 190 (Polícia Militar).
Colocar fogo em um terreno, mesmo quando dentro de propriedade particular, pode ser considerado crime. Isto porque são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana, o que é punido pela Lei de Crimes Ambientais.
Para denunciar, o reclamante tem que acionar o telefone 1746 ou ligar para o Disque Barulho, no número (21) 2503-2795. As demais cidades geralmente atendem às reclamações por meio do telefone 156 ou pelo portal da prefeitura. Há também a possibilidade de acionar a Polícia Militar local.
Para começo de conversa, e para jogar um balde de água fria na sua lenha, acender uma fogueira em áreas de proteção ambiental, como parques nacionais, estaduais ou municipais, é categoricamente proibido e tratado como crime ambiental.
A prática de queimada é crime conforme o Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), que estabelece pena de reclusão e multa.
Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a pena prevista passará a ser de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Caso o incêndio alcance grandes proporções, a pena poderá ser dobrada novamente, totalizando 16 anos de reclusão.
“O lixo municipal tem alto conteúdo de plásticos que, quando queimados, liberam substâncias e gases tóxicos na atmosfera, colocando em risco a vegetação, as águas, os animais, os seres humanos e o meio ambiente em si”, explica.
A legislação permite que só se pode queimar apenas 20% de área. Precisa ser devidamente prescrita, isso a depender do tipo de queimada. “Pode-se usar a queimada controlada em casos para criação de gado ou plantio. Mas é aí que as pessoas pecam, onde se corre o risco de causar o dano”, completa o coordenador.
Com o crescente número de incêndios urbanos, a Defesa Civil Estadual alerta: atear fogo em terrenos baldios é crime ambiental passível de multa que pode chegar a R$ 9.658. Até mesmo pessoas que colocam fogo para "limpar lixo" podem ser punidas.
Tanto no perímetro rural como urbano, o infrator também poderá responder por crime de poluição, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão, bem como ser multado administrativamente e receber multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
Faça sua parte e denuncie entrando em contato com o Corpo de Bombeiros pelo número 193 ou pelos canais de atendimento da Ouvidoria Municipal por meio do site https://atibaia.1doc.com.br/atendimento, pelo aplicativo WhatsApp – enviando uma mensagem para o número (11) 9.5610-4538 ou pelo link https://wa.me/message/ ...
A lei não proíbe o cigarro, que segue liberado em áreas ao ar livre ou dentro de casa, por exemplo. Apenas restringe o direito de fumar, para que a saúde de quem não fuma não seja prejudicada.
Escolha um lugar bem ventilado.
Se for fumar em um escritório grande e não quiser ser pego, acenda seus cigarros em uma sala com janelas que possam ser abertas. Abra a janela antes de fumar para reduzir o volume de fumaça acumulada no ambiente. Uma escadaria grande e pouco usada é uma boa opção.
A primeira dica é bem simples. Você vai colocar um pouco de água para ferver em uma panela. Em seguida, corte um limão em rodelas e despeje na água fervente. Deixe que a mistura permaneça por um período de 10 a 30 minutos, para que assim o aroma se espalhe por toda a casa e finalmente saia o cheiro de queimado.
Interessados em denunciar crimes ou agressões ao meio ambiente podem entrar em contato com o serviço Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo telefone 0800-61-8080 ou pelo [email protected].
No Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, a denúncia é feita pelo site da Ouvidoria da Polícia do Estado . Se preferir, ligue para o Disque Denúncia : 181. Você permanecerá anônimo e suas informações, no mais absoluto sigilo.
L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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