É permitido construir em terreno de marinha?

Pergunta de Benjamim Branco em 30-05-2022
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Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Logo, é possível construir em terreno de marinha.

Quantos metros pode construir do mar?

Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os ...


O que é considerado terreno de marinha?

Desta forma, pode-se conceituar “terrenos de marinha” como sendo terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente. Este, trata-se do conceito legal de “terrenos de marinha”, e encontra-se previsto no Decreto-Lei nº.

Como legalizar um terreno de marinha?

Além de documentos pessoais, é preciso recolher algumas certidões negativas, que vão além das determinadas na compra de outros imóveis:matrícula do imóvel;certidões de escritura e registro;Habite-se;recibo de pagamento de ITBI ou ITCMD;certidão de quitação de tributos;certidão de aforamento;certidão e laudêmio;

Pode construir na beira do mar?

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

Terreno de Marinha. Veja onde são localizados os terrenos de Marinha que pertencem à União.


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Qual a distância mínima para construir?

30 metros, a Lei de Parcelamento estabelece limite mínimo de 15 metros. Antes da reforma do Código Florestal, em 2012, adotava-se o limite mínimo de 15 metros para construção em perímetros urbanos, tendo sido realizadas obras nestas áreas com observância da metragem até então indicada.

Quantos metros da rua pode construir?

Além disso, é necessário estar atento, pois a metragem mínima pode sofrer alterações com o tempo. Ou seja: um recuo frontal de quatro metros, que valia há 20 anos, pode passar a ser de cinco metros para novas construções.

Qual banco financia terreno de marinha?

O que muita gente não sabe, no entanto, é que somente até o momento duas instituições (BRADESCO em algumas cidades e POUPEX que atende a todo Brasil, concedem crédito para a compra de imóveis localizados em terrenos de marinha nos dois regimes descritos. Os outros bancos financiam imóveis em regime de aforamento.

Pode haver usucapião em terreno de marinha?

Apesar de ser possível a ocupação de terrenos de marinha por particulares (que se dá mediante processo administrativo na SPU), a mera ocupação não gera nenhum direito real do ocupante em desfavor da União. Assim, para ocupantes, é no todo inviável a usucapião para reconhecimento da propriedade imobiliária.



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