Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Logo, é possível construir em terreno de marinha.
Caso as obras sejam feitas próximas aos cursos d água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP), a distância permitida pelo Código Florestal (atualizado pela Lei nº 12.727/12) é de 30 metros, para os cursos d água de menos de 10 metros de largura; 50 metros, para os ...
Desta forma, pode-se conceituar “terrenos de marinha” como sendo terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente. Este, trata-se do conceito legal de “terrenos de marinha”, e encontra-se previsto no Decreto-Lei nº.
Além de documentos pessoais, é preciso recolher algumas certidões negativas, que vão além das determinadas na compra de outros imóveis:matrícula do imóvel;certidões de escritura e registro;Habite-se;recibo de pagamento de ITBI ou ITCMD;certidão de quitação de tributos;certidão de aforamento;certidão e laudêmio;
As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
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30 metros, a Lei de Parcelamento estabelece limite mínimo de 15 metros. Antes da reforma do Código Florestal, em 2012, adotava-se o limite mínimo de 15 metros para construção em perímetros urbanos, tendo sido realizadas obras nestas áreas com observância da metragem até então indicada.
Além disso, é necessário estar atento, pois a metragem mínima pode sofrer alterações com o tempo. Ou seja: um recuo frontal de quatro metros, que valia há 20 anos, pode passar a ser de cinco metros para novas construções.
O que muita gente não sabe, no entanto, é que somente até o momento duas instituições (BRADESCO em algumas cidades e POUPEX que atende a todo Brasil, concedem crédito para a compra de imóveis localizados em terrenos de marinha nos dois regimes descritos. Os outros bancos financiam imóveis em regime de aforamento.
Apesar de ser possível a ocupação de terrenos de marinha por particulares (que se dá mediante processo administrativo na SPU), a mera ocupação não gera nenhum direito real do ocupante em desfavor da União. Assim, para ocupantes, é no todo inviável a usucapião para reconhecimento da propriedade imobiliária.
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