Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar.
Advogado no Processo Administrativo Disciplinar – PAD
Então, você já deve saber que não é obrigatória a presença de um advogado para te defender nesse processo administrativo disciplinar.
"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". ... A própria Constituição Federal prevê que o advogado é figura essencial à administração da justiça (art. 133). Porém, há que se atentar para o fato de que a ampla defesa não precisa ser exercida apenas por advogado.
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em observância ao princípio da ampla defesa, é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo realizando a defesa de acusado em processo administrativo disciplinar, inclusive na fase instrutória.
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Defesa dispensável
A participação dos advogados não é mais obrigatória nos processos administrativos disciplinares (PAD). O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (7/5) e deu origem a Súmula Vinculante 5.
Nesse caso, fale com um advogado especialista em servidores públicos e que seja da sua confiança, porque ele poderá dizer qual medida judicial será aplicada à sua situação no PAD, além de agir para buscar o seu direito.
A Súmula Vinculante 5 afirma: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Súmula Vinculante 5 - Processo administrativo
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
A defesa técnica é direito indeclinável no processo penal condenatório,sendo o estudo de seu conteúdo e seus limites objetivo do presente trabalho. O Estado,ao excercer a persecução penal do indivíduo acusado de delito,o faz por meio do precesso penal,colocando agets seus para efetivar essa tarefa.
Para fins de propositura de processo administrativo são capazes, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
O Processo Administrativo Disciplinar — PAD é dividido em três fases:instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo;inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório;julgamento: pela autoridade competente.
Para o Defensor Dativo, a Lei 8112/90, em seu art. 164, § 2º, exige apenas que seja servidor, podendo até não ser estável conforme prevê o inciso IV do artigo 7º do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado.
“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. “
«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.»
7º, IV, e 39, § 2º (atual § 3º, na redação da EC 19/98) da Carta Magna asseguram remuneração nunca inferior ao salário mínimo, não contam os militares com a mesma garantia constitucional.
Súmulas Vinculantes - STFSÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação) ... SÚMULA VINCULANTE 2 (Veja o Debate de Aprovação) ... SÚMULA VINCULANTE 3 (Veja o Debate de Aprovação) ... SÚMULA VINCULANTE 4 (Veja o Debate de Aprovação) ... SÚMULA VINCULANTE 5 (Veja o Debate de Aprovação) ... SÚMULA VINCULANTE 6 (Veja o Debate de Aprovação)
Diante da análise realizada, pode-se afirmar, seguramente, que a adoção das súmulas de efeito vinculante em nosso ordenamento viola princípios constitucionais e não guarda relação com o sistema jurídico adotado no Brasil. Não há como negar o caráter inconstitucional do referido instituto.
21 diz que a exigência de pagamento prévio para a interposição de recurso administrativo viola o direito fundamental dos administrados. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." O texto da súmula é muito bonito?
Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego. _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA...
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVISÃO
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Para fazer o controle, o Poder Judiciário precisa ser acionado pelo interessado. Ou seja, o servidor prejudicado com a decisão do PAD precisa ajuizar uma ação na Justiça e fazer o pedido de anulação de ato Administrativo.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
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