208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial. § 3º As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março, se forem frequentar a Educação Infantil, serão matriculadas em creche.
Matrícula e corte etário (data de corte)
Por este motivo, o Conselho Nacional da Educação estipulou que as crianças estariam aptas a ingressar na Educação Infantil aos 4 anos e no Ensino Fundamental aos 6, desde que completem as idades citadas até 31 de março.
Antigamente, o ensino era considerado obrigatório a partir dos seis anos. Porém, desde 2013, toda criança que completa quatro anos até 31 de março do ano letivo em questão deve estar matriculada na Educação Infantil.
Em virtude da pandemia da Covid-19, muitos pais e responsáveis ainda estão receosos em matricular os filhos nas escolas para o ano letivo de 2021. No entanto, de acordo com o Código Penal, não matricular os alunos, seja na rede pública ou particular, pode caracterizar crime de abandono intelectual.
A resposta é sim. Segundo a advogada Lívia Campos, especialista em Direito digital e Direito Corporativo, mesmo em caso de cancelamento ou suspensão de contrato com a escola durante a pandemia de Covid-19, os pais ou responsáveis podem, autorizados por lei, rematricular os alunos.
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Debate legal | Abandono escolar
É considerado abandono quando um aluno deixa de frequentar a escola durante o ano letivo - o que difere do conceito de evasão, que, segundo o Ministério da Educação (MEC), ocorre quando os estudantes param de ir às aulas entre um ano letivo e o seguinte.
A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica. No Brasil, ela atende crianças de zero a cinco anos de idade, sendo obrigatória a partir dos quatro anos. Até os três anos, a criança deve ser matriculada em uma creche; entre quatro e cinco anos de idade, na pré-escola.
É direito da criança, desde que provada sua capacidade, ser matriculada no ensino fundamental, mesmo se a idade for inferior a exigida.
A data referência usada para o corte etário segue sendo 31 de março. Ou seja: crianças que completem 6 anos no dia 1º de abril ou depois e ainda não frequentam a escola deverão ser matriculadas na Educação Infantil (pré-escola).
6º da LDB: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”. Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos 6 anos.
Idades Escolares
Pode vir a começar aos 4. Uma resolução de 2010 do Conselho Nacional de Educação (Brasil), que vale a partir de 2011, fixa ingresso no ensino fundamental de crianças com 6 anos completos até ou no dia 31 de março. Para nascidos depois de 31 de março, matriculam com 7 anos de idade.
Sobre a série Infantil G5 - (5 anos)
Na verdade, uma criança deve ter 4 anos completos até 31 de março do ano da matrícula (Resolução CEB nº 6/2010) para poder entrar na pré-escola, segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE). E para começar o Ensino Fundamental a criança deve ter 6 anos completos até 31 de março.
Quais são as séries iniciais do ensino fundamental? Este período contempla do 1º ao 5º ano, que compreende dos seis aos dez anos de idade das crianças. Já o Ensino Fundamental – Anos Finais vai do 6º ao 9º ano, relativo dos onze aos quatorze anos.
Sobre a série Infantil G4 - (4 anos) Também conhecida como pré escola, a Escola de Educação Infantil (Grupo 4) é uma importante etapa da alfabetização infantil.
Por isso organizamos as turmas em dois ciclos: o ciclo 1 que compreende os Grupos 1 e 2, e o ciclo 2 que abrange as turmas de Grupos 3, 4 e 5. As crianças do ciclo 1 (1 e 2 anos) estão iniciando sua vida escolar, começando um processo de muitas vivências.
Com a nova normativa, a educação infantil passa a ser dividida etariamente (e não necessariamente por unidade, como no ensino fundamental e médio) por: creche, para bebês de 0 a 1 ano e 6 meses; creche, para crianças de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses; pré-escola, destinada a crianças de 4 a 5 anos e 11 meses.
Alunos indicados pelo conselho de classe terão que fazer recuperação em janeiro. O governo estadual de São Paulo informou nesta quarta-feira (22) que, por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19 na educação, decidiu não reprovar automaticamente os alunos sem desempenho satisfatório em 2021.
Dificuldade de aprendizagem
Defasagem de competências e habilidades que deveriam ter sido desenvolvidas em anos anteriores, incompatibilidade entre os métodos de ensino e o nível de aprendizagem, além da falta de estímulo familiar, são questões que influenciam os transtornos de aprendizagem.
Ensino Fundamental I - 1º ao 5º ano (7 a 11 anos de idade)
Quais são as séries do Ensino Fundamental I? O Ensino Fundamental I, ou Anos Iniciais, vai do 1º ao 5º ano, e é obrigatório para todas crianças a partir dos 6 anos de idade.
Sistema de divisão do tempo que considera o ano letivo e estabelece os períodos de aula, de recesso e outras identificações julgadas convenientes, tendo em vista o interesse do processo educacional e o disposto no projeto pedagógico.
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