É nula a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção?

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

É possível excluir a responsabilidade por evicção em um contrato?

De acordo com o artigo 448 do Código Civil podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. A exclusão da garantia pode ser legal ou convencional. A exclusão legal está expressa no artigo 457, que dispõe: Art.

O que é exclusão da responsabilidade do alienante pela evicção?

Responsabilidade contratual do alienante A responsabilidade do alienante pela evicção decorre da lei e independe de disposição contratual, ou seja, quem vende deve garantir a coisa vendida.... Vale dizer que nem sempre a cláusula de exclusão, apesar de expressa, exclui a responsabilidade pela evicção.

É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção caso ocorra não contemplará despesas do contrato custas judiciais e honorários advocatícios?

É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício. ... É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

O que ocorre quando a coisa recebida em contrato sofre a evicção?

1. Conceito: o vocábulo evicção vem do latino evictio – de evencere (evencer, desapossar judicialmente) –, que significa recuperação de uma coisa. ... A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído.

AULA 16 - DA EVICÇÃO

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O que é a evicção nos contratos?

EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Qual a consequência da evicção?

Na evicção parcial, o evicto pode requerer a rescisão do contrato e a indenização pela perda. No caso de existir interesse na continuidade do bem, é possível requerer somente a indenização. E, por fim, se a perda não for considerável, fará jus apenas a indenização.

Quanto à evicção é correto afirmar?

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Pode o adquirente demandar pela evicção ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa?

Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Base: Código Civil - artigos 447 a 457.

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