CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. A conversa gravada por um dos interlocutores é meio lícito de obtenção de prova, podendo inclusive ser utilizada como meio de prova por um terceiro ofendido que não participou da conversa.
Gravar conversa é crime? Sim é crime, se não houver uma autorização para isso, como é chamada a gravação ilícita. No entanto, existe meios de se realizar uma gravação lícita, chamada interceptação. Esta é conseguida por meio de um mandado judicial, e pode ser usada para produzir provas para uma investigação criminal.
A gravação clandestina se dá quando um dos interlocutores faz a gravação sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores ou manda que terceiro o faça. ... Costumeiramente, a gravação clandestina diz respeito à gravação das comunicações por telefone e à gravação ambiental.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial.
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Tanto o WhatsApp, quanto outras redes sociais, servem como prova digital confiável e segura quando existe a utilização de método científico e atendimento às normas e técnicas periciais forenses.
Neste caso, a lei da escuta telefônica, Lei 9.296, de julho de 1996, admite gravação como meio de prova, mas quando não houver outro meio disponível. ... Portanto, as gravações que não atendam a este requisito, neste caso, são ilegais e constituem crime. A autorização deve ser sempre prévia.
A gravação ambiental é o registro da comunicação entre indivíduos realizado por um dos interlocutores da conversa, ou com consentimento de um deles, com a intenção de produzir prova, sem que os demais partícipes tenham conhecimento da gravação.
A doutrina e a jurisprudência se posicionam favoravelmente à gravação telefônica e ambiental, entendendo tratar-se se prova lícita, bastando que haja justa causa na divulgação de seu conteúdo.
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