É incabível a devolução de valores recebidos de Boa-fé pelos beneficiários do INSS?

Pergunta de Jéssica Irina Andrade Morais Matos em 30-05-2022
(49 votos)

1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários do INSS, pois reconhecidas a natureza alimentar da prestação e a presunção de boa- do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ.

Não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário?

Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Ressalta-se que não é o caso de valores de benefício recebidos a título de tutela posteriormente revogada.


Como devolução valores recebidos indevidamente INSS?

A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Em razão disso, quem recebeu valores, mesmo por decisão judicial e de boa-fé, precisaria devolver se a decisão sofrer revogação.

Quem tem direito à devolução do INSS?

Os aposentados que continuaram trabalhando após aposentarem-se e que tiveram seus processos de desaposentação julgados improcedentes, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, agora têm esta possibilidade de requerer judicialmente a devolução dos valores pagos ao INSS.

O que acontece se não devolver o dinheiro do INSS?

Contra o ato que cancelou o benefício previdenciário é possível impetrar mandado de segurança ou ingressar com ação ordinária para que o segurado tenha restabelecido o seu benefício que foi cancelado pelo INSS. As medidas judiciais cabíveis vamos desenvolver com mais detalhes no próximo tópico.

Devo devolver valores recebidos do INSS de boa-fé? mesmo por erro do INSS?. Veja o que fazer.


21 curiosidades que você vai gostar

Qual o prazo para o INSS cobrar valores pagos indevidamente?

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

E caso de cancelamento do benefício previdenciário exceto?

É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO: a) A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física.

Como saber se tenho direito à restituição do INSS?

A restituição de INSS pago a maior poderá ser requerida quando as somas das contribuições ultrapassarem o limite do teto da previdência social. O artigo 32 da lei 8213/91, trata da manutenção e concessão dos benefícios previdenciárias do Regime Geral da Previdência Social.

Como saber se eu tenho dinheiro retido no INSS?

Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
...
Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:Entre no Meu INSS;Clique no botão Consultar pedidos;Encontre seu processo na lista;Se quiser ver mais detalhes, clique em detalhar.



Outras questões

Quando posso resgatar o LCI?

O que é o Siga-me no celular?

Por que o cotidiano e o espaço para a realização das ações instrumentais?

Como falar na Caixa habitação?

O que é Clamidiose em papagaio?

Como se escreve em centímetros?

Quando surgiu Dezembro Laranja?

Porque os brasileiros estão comprando mais alimentos industrializados?

É possível destruir um diamante?

Porque não consigo ver o visto por último de alguns contatos?

Quem tem que comprar a roupa de batizado?

Quais são os quatro fatores que prejudicam e alteram o clima?

Quais são os benefícios de comer alho cru?

Como fazer a limpeza de material cirúrgico?

Como saber se a escova progressiva e original?

Quais são os 5 profetas maiores da Bíblia?

O que comer para aliviar os gases?

Como usar NFC caixa de som?

O que uma palavra homófona tem igual a outra palavra o mesmo o quê?

Qual o órgão que fiscaliza a poluição sonora?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com