Como exemplos de pretensões imprescritíveis em sede de Direito Civil podem ser citados os seguintes exemplos: as ações que protegem os direitos da personalidade (vida, honra, liberdade, obras artísticas e literárias); as que dizem respeito ao estado das pessoas (estado de filiação) e as ações referentes a bens públicos ...
A pretensão é declaratória quando se queira apenas a certificação da existência/inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, estende-se a qualquer das duas espécies de direito: direito a prestação ou direito a situação jurídica.
AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS
Esse grupo, entre outros, é o que abriga os direitos da personalidade, decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana. São direitos relativos à vida, à liberdade, à honra, ao nome e à nacionalidade. Estes direitos decorrem do princípio da dignidade da pessoa humana.
Podem ser de: dias, meses ou anos. Primeiro esquema: a identificação da forma como o prazo é expresso. Na prescrição, os prazos são apenas de anos. Exemplo: Regra Geral à Dez anos.
No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Camara Leal é "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".
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Na área penal a prescrição significa que o Estado perdeu o seu direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a sanção imposta na sentença (prescrição da pretensão executória) pelo seu não exercício com o decurso do tempo.
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa.
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