O artigo 791-A da CLT dispõe que: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- ...
O artigo 791-A da CLT definiu também como devem ser arbitrados os honorários advocatícios pelo Juiz do Trabalho:
O parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o beneficiário da justiça gratuita, caso tenha condições, deve arcar com os honorários sucumbenciais.
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
Nestas hipóteses, deverá o juiz fixar os honorários advocatícios de forma proporcional, repartindo-os de forma igualitária ao êxito individual na demanda, proporcional ao ônus da sucumbência.
Quanto ao artigo 791-A, § 5º, da CLT não são necessários maiores esclarecimentos. No que se refere a vigência do direito aos honorários advocatícios e sua aplicabilidade na justiça do trabalho na forma do novo processo do trabalho (art. 791-A).
Já os honorários advocatícios sucumbenciais são aqueles previstos no Código de Processo Civil, que são provenientes da sucumbência, ou seja, daquele que foi vencido na demanda judicial.
Em síntese, na Justiça do Trabalho, os honorários são devidos conforme estabelece o art. 791-A da CLT: O artigo 791-A da CLT definiu também como devem ser arbitrados os honorários advocatícios pelo Juiz do Trabalho:
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