Usar drogas não é crime, pois a lei apenas criminaliza o comportamento de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.
Legalmente, o ato de consumir drogas por si só não configura crime. O que a Lei pune são as condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear, para o consumo pessoal, conforme se depreende da leitura do artigo. O ato, a conduta consumir drogas não é prevista no teor do dispositivo.
Do ponto de vista legal e de acordo com o artigo 28 da lei 11.343/2006, um usuário de drogas é todo e qualquer indivíduo que quando não autorizado ou incompatível com leis ou regulamentos, tem a posse de drogas para consumo pessoal, armazenamento, transporte ou quaisquer outros fins.
Para maconha, por exemplo, 23 gramas são um ponto de inflexão. Em média, essa porção dá 50% de chance de quem foi pego ser considerado usuário e 50% de ser condenado como traficante. Menos que isso, geralmente, é tido como porte, e mais, como tráfico. Para a cocaína essa situação é observada com 4 gramas.
43 curiosidades que você vai gostar
Enquanto o usuário de drogas faz o uso eventual, sem tornar isso parte da rotina, o dependente químico não tem domínio sobre sua vontade de utilizar substâncias ilícitas, o que transforma esse hábito em uma prioridade no seu dia a dia e afeta negativamente sua vida em diversos aspectos.
A Lei de Drogas não tornou crime ser usuário de drogas – e nem poderia fazê-lo. ... 11.343/2006 criminaliza o comportamento daquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A Bíblia não fala diretamente sobre drogas mas diz que devemos evitar substâncias que alteram o nosso raciocínio e comportamento. ... Quando uma pessoa se droga, afeta a sua mente e leva a comportamentos destrutivos, maus para a saúde e para os relacionamentos.
Qualquer conduta relacionada às drogas consideradas ilícitas ainda é crime no Brasil. A atual Lei de Drogas (11.343/2006) mantém a proibição dessas substâncias e somente despenaliza a conduta relacionada ao uso, como pode ser observado no artigo 28 dessa lei.
Quais são as funções de matemática?
Qual mês faz calor em Santa Catarina?
Como que são as instituições familiares desmanteladas?
Como deve ser feito o armazenamento correto para o transporte de hortaliças?
Qual o significado do elemento Terra?
Qual tratamento para nódulo no fígado?
Como são as manchas de micose de pele?
Como transformar um número decimal em taxa percentual?
Como são as manchas de psoríase?
Qual remédio caseiro é bom para candidíase bucal?
Como você reconhece uma igreja barroca no Brasil?
Quanto custa o transporte de uma moto por avião?