Esse procedimento é ilegal e caracteriza contravenção penal punida com detenção de um a três meses ou multa nos termos da Lei 5.553/68, que discorre sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. ...
Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único.
O que diz a lei
O que faz a retenção de documentos pessoais ser considerada uma contravenção penal é a Lei nº 5.553, sancionada em 6 de dezembro de 1968.
Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, a retenção de qualquer documento (art. 3º da lei n. 5.553/68).
Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ...
27 curiosidades que você vai gostar
Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.
EMENTA: Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Vide Norma(s): Lei Ordinária nº 9453 de 20 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo).
1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira ...
Em relação à documentação trabalhista, de acordo com a Constituição Federal sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de modo geral, o empregador deve guardar os documentos pelo prazo de 5 anos para trabalhadores tanto urbano quanto rurais, até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Documentos a serem preenchidos pela empresa no ato da admissãoCarteira de Trabalho;Ficha de Registro de Empregados;Contrato de Experiência;Declaração de dependentes para fins do Imposto de Renda;Registro de Ponto;Ficha de salário-família;Termo de responsabilidade para concessão de salário família.
Acto ou efeito de reter. 2. Detenção, demora.
O crime de supressão de documento público tem natureza formal e instantânea, aperfeiçoando-se no momento em que o sujeito ativo pratica uma das três condutas típicas, ou seja, "destruir", "suprimir" ou "ocultar" documento público verdadeiro, com o escopo de beneficiar-se ou a outrem, ou de prejudicar terceiro, mediante ...
Documentos aceitos para comprovação de identidade, sempre em vias originais: RG. CNH. Passaporte.
Após a saída, conservá-los por 10 anos (prazo prescricional estipulado pelo Código Civil).
Também conhecido por identidade, o RG é o documento pessoal que consiste no registro de identificação civil no Brasil. Constam no RG as informações necessárias para identificar o cidadão portador de tal documento.
Todo cidadão deve possuir os documentos pessoais que são de cadastramento obrigatório para que se possa ser tido como cidadão na sociedade em que vive. O acesso aos documentos pessoais permite o resgate da cidadania das pessoas por meio da emissão do registro civil. ...
Hoje em dia, no Brasil, é necessário guardar documentos referentes aos trabalhadores por até 30 anos. Entretanto, existem outros de períodos mais curtos, como dois ou cinco anos.
Qual é o prazo de guarda dos documentos? O tempo de arquivamento, conforme determina a lei, não vai além de cinco anos. Essa medida evita o acúmulo de papel e de espaço por um tempo longo demais. Esse prazo se refere, na maioria das vezes, apenas à fase corrente, ou seja, aquela em que o documento ainda vigora.
A dica é da Polícia Civil. Ao entregar qualquer cópia (xerox) de documentos pessoais, principalmente carteira de identidade e CPF em lojas, empresas ou órgãos públicos, deve-se cruzar à caneta com duas linhas paralelas, tal como se faz em cheques cruzados para depósitos em conta.
Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.
A diferença entre empregado e empregador está principalmente descrita conforme os aspectos legais da lei da CLT. Enquanto o empregado é aquele que presta serviço, o empregador é a empresa, que assume a responsabilidade econômica e de contratações.
Todos são considerados Pessoa Física ao nascer, mesmo que não possua CPF. A Pessoa Jurídica, por sua vez, é formada por um conjunto de pessoas e/ou outras Pessoas Jurídicas, criada de acordo com a lei e com uma finalidade específica.
Pessoa Física (PF) é toda pessoa que é cadastrada na Receita Federal, tendo ela CPF ou não. Já Pessoa Jurídica (PJ) possui direitos e obrigações diferentes. O termo Pessoa Jurídica classifica uma ou mais pessoas físicas que estão cadastradas registradas sob o mesmo CNPJ.
São exemplos de Pessoa Jurídica empresas, sociedades, fundações, igrejas, Organizações Não Governamentais (ONGs), partidos políticos etc, desde que devidamente registradas sob o número de um CNPJ. Ou seja, é a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que torna esses grupos existentes legalmente.
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