Dispõe o art. 43 da Lei de Contravencoes Penais que constitui contravenção penal"recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país".
Deixar de aceitar dinheiro como pagamento é ilegal, afirma Procon - Diário de Santa Maria.
Direito do Consumidor – Cédula Rasgada Retém o Seu Valor.
Nenhuma pessoa aprecia receber uma nota com defeito, no entanto ninguém vai recusar dinheiro, a pessoa que obter uma cédula imperfeita deve ficar ciente que nenhuma instituição financeira pode se recusar a trocar cédulas danificadas, segundo o Banco Central.
Poucos sabem, mas, por lei, as lojas não são obrigadas a aceitarem outra forma de pagamento além do dinheiro em espécie. Contudo quando lojas aceitam receber outras formas de pagamento, não podem criar restrições.
O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no inciso IX do artigo 39, determina apenas que o fornecedor não pode “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. ...
Ele ainda disse que nenhuma empresa é obrigada a parcelar a dívida, mas é importante que tanto o cliente, como a loja, trabalhem com o bom senso. Se o consumidor quer quitar seu débito e a loja receber é importante que os dois se entendam e cedam para que isso aconteça.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
- o calote. Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
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