Na ocasião, o STJ reconheceu que como a criptomoeda, até o momento, não é tida como moeda, valor mobiliário ou ativo financeiro, não estando nem sujeita ao controle do Banco Central, é inapta a ensejar crimes contra o sistema financeiro.
“A primeira regra é que o usuário que transacionar em criptomoedas o equivalente a mais de R$ 30 mil no mês precisa reportar as transações no site da Receita Federal. Ele vai ter que informar todas as criptomoedas que comprou e o quanto pagou”, explica Rocelo Lopes, especialista em blockchain e criptomoedas.
A Receita Federal exige que todas as pessoas que tinham valor de aquisição igual ou superior a R$ 5.000 em criptomoedas no dia 31/12/2021 precisam informar isso na declaração anual do Imposto de Renda.
Ou seja, se você vendeu criptomoedas em janeiro de 2021, o imposto deve ter sido pago até o último dia útil de fevereiro, ocorrido no dia 26, neste caso. Se por algum motivo o investidor se esquecer e deixar de pagar o IR em determinado mês, ele já estará devendo à Receita Federal.
Quanto à tributação na Pessoa Física, ganhos acima de R$ 35 mil referente à venda de Bitcoins e criptomoedas incidem: até R$ 5 milhões de lucro: 15% acima de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões: 17,5% acima de R$ 10 milhões até R$ 30 milhões: 20%
22 curiosidades que você vai gostar
Os brasileiros que tinham criptomoedas, em 2021, em valor superior a R$ 5 mil, são obrigados a incluir os ativos digitais na declaração. Os impostos serão cobrados se o investimento em criptoativos ultrapassar o limite mensal de isenção de R$ 35 mil.
Neste caso, deverá informar a quantidade de cada ativo, o custo de aquisição, o nome, bem como CNPJ da empresa onde estão as criptos. Caso faça uma custódia própria, por meio de carteira digital, é preciso informar à Receita o modelo utilizado.
Existem criptomoedas além da bitcoin em circulação no mundo, como Litecoin e Ethereum. Quem as possui, precisa declarar no Imposto de Renda, pois elas tem o mesmo valor que um ativo financeiro.
Como declarar criptomoedas no IRPF Imposto de Renda Pessoa Física. O Bitcoin e outras criptomoedas e criptoativos podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física utilizando o código 99 como “outros bens e direitos”.
Entre as principais mudanças anunciadas pela Receita Federal, está a criação de um grupo próprio para a declaração das moedas digitais na hora de preencher o formulário. Denominado "Criptoativos", ele irá permitir que o declarante selecione a moeda utilizada e informe os rendimentos referentes ao ano de 2021.
Quem deixar de declarar suas operações com moedas digitais no Imposto de Renda será penalizado com uma multa de R$100 por mês de atraso. Caso o contribuinte seja intimado pela Receita Federal a regularizar sua situação e não o fizer no prazo estipulado, o valor sobe para R$500 por mês-calendário.
SAIBA MAIS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA 2021
A declaração deve ser realizada se o contribuinte possuía em 31/12/2020 mais de R$ 5 mil em criptomoedas. Toda declaração é feita em reais e a informação de base do preço deve ser atribuída sempre pelo valor de aquisição do criptoativo e não pelo valor de mercado.
Venda e ganho de capital
Vendas de criptomoedas só são tributadas quando o valor total de moedas vendidas em um único mês ultrapassa R$ 35 mil reais. Nesses casos, o contribuinte deve declarar a operação no IR 2022 na ficha de Ganhos de Capital.
Como declarar Bitcoin no Imposto de Renda em 2020Entre no sistema digital. ... Acesse a ficha de Bens e Direitos. ... Descreva os detalhes. ... Informe o seu saldo. ... Pagar tributação para ganhos acima de R$ 35 mil.
O contribuinte terá de informar posições em criptoativos que sejam superiores a R$ 1 mil no fim de 2020. Isso vale para cada criptoativo individualmente, e não para o total. Por exemplo, se o contribuinte tiver R$ 900 em bitcoin, R$ 900 em ether e R$ 900 em bitcoin cash, ele não tem de declarar nenhuma dessas posições.
A Binance não pode oferecer isso aos brasileiros. Por seu registro na Receita Federal e na Junta Comercial de São Paulo, nenhuma das atividades que ela informa praticar é regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central (BC).
Binance e Imposto de Renda
Embora seja responsabilidade exclusiva do investidor declarar suas movimentações no imposto de renda, as exchanges que operam no Brasil têm a obrigação de seguir a Instrução Normativa RFB Nº 1888 e informar mensalmente as movimentações dos clientes à Receita Federal.
De acordo com o relatório CryptoCompare Exchange Benchmark 2020, a Binance é uma exchange de grau A de segurança. Ela está entre as 20 principais bolsas de criptoativos, em termos de proteção aos usuários, marcando o total de 67,91 pontos.
Para declarar as criptomoedas, primeiramente é necessário acessar o programa da Receita Federal G-CAP, através do qual é entregue a apuração do ganho de capital mensal.
Segundo o órgão, a criptomoeda será tributada somente em caso de ganho de capital nestas condições: “É isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seu ...
Usando a chave privada é possível movimentar os saldos da carteira virtual, assim como a senha de uma conta bancária. Ou seja, para responder “como saber se tenho Bitcoins”, basta a chave pública. No entanto, para movimentá-las, é necessária a respectiva chave privada.
Quem deve declarar o imposto de renda em 2022?Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021;Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
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