A lei em comento altera o artigo 154-A do Código Penal que traz o crime de “invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades ...
Clonagem de WhatsApp agora é crime com pena de até oito anos de prisão.
Invasões hacker a páginas e perfis em redes sociais são crimes e podem render multa ao autor do crime e até mesmo prisão. Nesta segunda-feira (13), um caso de invasão foi registrado na delegacia de Rio Negro.
Crime de Invasão de Dispositivo Informático (artigo 154 - A, CP)
A fraude cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de e-mail fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento, tem pena de reclusão de 4 a 8 anos, acrescido de multa.
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A Lei nº 4.155, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê a condenação de 4 a 8 anos de cadeia pelo crime de fraude eletrônica, ou seja, quem utiliza dispositivos para obter informações de uma vítima que foi enganada por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento.
Agora quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas.
De acordo com o capítulo IV do projeto de lei, aceder, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, é considerado crime com pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
O que é crime cibernético? Crime cibernético é uma atividade criminosa que tem como alvo ou faz uso de um computador, uma rede de computadores ou um dispositivo conectado em rede. Não todos, mas a maioria dos crimes cibernéticos é cometida por cibercriminosos ou hackers que querem ganhar dinheiro.
Apenas crimes gravíssimos como modificar a senha da pessoa e pedir dinheiro/fotos núas ou qualquer outra coisa,pode levar o ser á 3 anos de prisão ou até mais. Mas você só entrando ali no facebook da pessoa,você já está cometendo um crime.
O advogado explica que invasão de privacidade pode se referir tanto às informações pessoais, como nome, estado civil e endereço, quanto à propriedade material, como móveis e equipamentos que dispõe. Apenas a pessoa que é dona desses dados pode optar por divulgá-los ou não.
O crime de invasão de dispositivo de informática - Art. 154-A do Código Penal.
Sendo o caso de vítima primária, adote as seguintes providências, em caso de clonagem do seu celular: Procure imediatamente a delegacia de polícia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência; Envie um e-mail para [email protected] com o assunto “conta hackeada – desativação de minha conta”.
Como bloquear uma suspeita de clonagem? Ao receber uma mensagem suspeita, você pode bloquear o remetente diretamente no WhatsApp. É só clicar no nome do perfil para ver os dados, rolar até o final da tela e acionar "bloquear contato". O número pode ainda ser denunciado ao WhatsApp, clicando em "denunciar contato".
O principal sinal é um aviso que você recebe do WhatsApp, informando que seu número está sendo usado em outro dispositivo. Além disso, também é importante prestar atenção quanto atividades suspeitas em sua conta. Esse é um dos principais indicativo de que alguém está usando a sua conta em outro lugar.
A intimidade da criança e adolescente deve ser preservada, e é dever da família responsável pelo menor criar consciência a fim de não ultrapassar os limites da vida particular.
Como estabelece o inciso X do art. 5º da CF, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O Artigo 143 do Código Penal Militar considera crime, conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil, com pena reclusão que vai de de quatro a vinte anos.
Isso porque a intimidade é direito constitucional. Para alguns profissionais da área jurídica, tentar descobrir o endereço de IP (Internet Protocol) de certo computador para chegar aos dados de acesso e recolher as provas dos crimes pode esbarrar nas garantias da lei.
Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Para o advogado da Ongame, Dr. Helio Tadeu Brogna Coelho: “a venda, propagação ou utilização desses programas “hacker” é um ato ilícito grave que causa prejuízos à empresa, e pode, eventualmente, configurar crime”.
O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, consiste em crime de mera conduta, pelo qual o sujeito ativo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, cuja pena constitui detenção, de um ...
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados sem lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Especialista responde. O adultério deixou de ser crime há mais de 15 anos, quando a Lei 11.106/2005 tirou do Código Penal a pena de quinze dias a seis meses de detenção para a prática.
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