De acordo com esse artigo, qualquer alteração na relação de emprego precisa ser de mútuo consentimento. Portanto, se o empregador muda o colaborador de função sem acordar isso previamente ele, além de estar acarretando prejuízos ao empregado, ele está cometendo um ato ilícito.
Caso seja reconhecido o acúmulo ou desvio de função, sendo determinado o pagamento pelo empregador de uma diferença salarial, esse valor irá refletir em todas as verbas salariais, tais como, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, horas extras e eventuais adicionais recebidos pelo trabalhador, como ...
A primeira e mais simples forma de comprovar o desvio é mostrando o contrato de trabalho assinado entre o funcionário e o contratante. Nele, devem estar discriminados o cargo do colaborador, suas atribuições, funções, horários, salário, entre inúmeros outros detalhes.
O que a lei trabalhista diz sobre o desvio de função? De acordo com a atual legislação trabalhista, um empregador pode pedir para que seu funcionário exerça uma função distinta daquela descrita em seu contrato. Entretanto, essa nova função deve se relacionar diretamente com seu cargo.
A denúncia trabalhista pode ser feita pelo site do Ministério Público do Trabalho correspondente de cada estado e por qualquer pessoa, inclusive o próprio funcionário que presta serviço para a empresa, tendo sua identidade resguardada.
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O processo de como fazer denúncia anônima ao Ministério do Trabalho é simples e, basicamente, basta você entrar em contato com a ouvidoria do MTE. Conforme a realização do processo de denúncia, as empresas serão investigadas de uma maneira totalmente sigilosa.
Caso tenha alguma dúvida sobre os dados a serem informados, entre em contato com nossa Central de Atendimento – Disque Denúncia - por meio do telefone 150 ou 0800-649 0124, onde poderão esclarecer suas dúvidas e registrar sua denúncia.
DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS
461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre o empregado e seu paradigma não pode ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.
Humilhar o funcionário – assédio moralNão dar nenhuma tarefa.Dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar.Atribuir erros imaginários ao trabalhador.Fazer brincadeiras de mau gosto ou críticas em público.Impor horários injustificados.Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo.
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