Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Gravar conversa é crime? Sim é crime, se não houver uma autorização para isso, como é chamada a gravação ilícita. No entanto, existe meios de se realizar uma gravação lícita, chamada interceptação. Esta é conseguida por meio de um mandado judicial, e pode ser usada para produzir provas para uma investigação criminal.
Enfim, em regra, as gravações clandestinas, que podem sofrer críticas no aspecto ético, no âmbito do direito possuem validade jurídica e podem ser utilizadas como prova em processos, mesmo sem autorização judicial e sem o consentimento do outro interlocutor.
A gravação clandestina se dá quando um dos interlocutores faz a gravação sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores ou manda que terceiro o faça. Neste último caso, há quem denomine por escuta.
Gravar consultas sem autorização é antiético e ilegal.
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A Lei nº 9.294, de julho de 1996, que trata diretamente do tema escuta telefônica, fala de outro assunto: grampear uma comunicação, e aí já são outros recursos, bem mais sofisticados, de intercepção da voz. E isso só pode, em tese, acontecer em último caso.
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial.
Gravação escondida pode ser usada como prova de assédio moral no trabalho. O assédio moral e sexual no trabalho é uma triste realidade das empresas brasileiras, sejam elas públicas ou privadas. Em tempos de pandemia, os casos de assédio podem aumentar por conta dos novos protocolos de saúde e segurança.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal.
Como gravar uma conversa secretamente? Sem dúvida, a melhor maneira de gravar uma conversa é fazendo um gravador escondido. Mas aquela imagem típica de como gravar sem ser notado em filmes onde o personagem tem cabos e microfones presos ao corpo parece pouco prática.
Atente para cliques, bipes, estalos ou outros ruídos na linha. Embora este não seja sempre um método infalível para detectar o monitoramento de telefone, muitos dispositivos de gravação fazem ruídos reveladores alertando que sua chamada está sendo gravada.
Gravação clandestina, em sentido lato, é o registro em arquivo da comunicação entre duas ou mais pessoas, captada por uma delas (ou por terceiro, com seu consentimento), sem que um dos envolvidos saiba.
Entende-se, no direito, que gravar conversa é crime quando a conversa é de terceiros e não há autorização judicial para que o procedimento ocorra. A lei 9.296, de 1996, define os procedimentos relativos à autorização para a gravação lícita de conversas de terceiros.
Quanto à escuta ambiental, desde que realizada em ambiente público ou aberto ao público, pela própria natureza do local, não há necessidade de ordem judicial, sendo a prova lícita. O artigo 10 da Lei nº 9.296/1996 tem como objeto jurídico a proteção da intimidade.
A gravação ambiental é o registro da comunicação entre indivíduos realizado por um dos interlocutores da conversa, ou com consentimento de um deles, com a intenção de produzir prova, sem que os demais partícipes tenham conhecimento da gravação.
É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio. A conclusão é da Sexta Turma do STJ no julgamento do HC 244.977-SC, Rel.
♦ Onde denunciar? ♦No sindicato da sua categoria;Nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), relatando o ocorrido ao médico, assistente social ou psicólogo;
Existem várias maneiras de provar um assédio moral no trabalho e uma delas é através de testemunhas, elas podem descrever perante o juiz o processo de toda a humilhação que presenciaram.
“As vítimas precisam entender o mecanismo do assédio sexual justamente para conseguir coletar provas. Então, uma gravação que comprove o constrangimento a que ela é exposta também pode ser usada em um processo”, afirma Costa. No momento em que o criminoso migra para a humilhação, o assédio fica mais violento e hostil.
O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 369, diz que a prova pode ser representada por qualquer meio legal (e moralmente legítimo) apto a demonstrar a verdade dos fatos alegados e a influir eficazmente na convicção do juiz.
Vale ressaltar que os cidadãos só podem fazer a gravação de agentes públicos DURANTE o exercício da função, enquanto estiverem representando o Estado. Quando estiverem "de folga" ou em momentos em que ele não estiver exercendo as atividades inerentes ao cargo, nenhuma gravação é legalmente permitida.
Os dígitos funcionam tanto no sistema operacional Android quanto no iOS. A primeira indicação é pela discagem da sequência *#21#, que abre uma tela com diferentes informações relacionadas ao desvio de informações; a ideia do alerta é que, caso tudo esteja desativado, o celular não está sendo espionado.
*#62# Esse também é um código para descobrir o destino de ligações, mensagens e outros dados quando alguém não consegue entrar em contato com você. O certo é que o desvio habilitado seja um dos números de sua operadora, como o correspondente à caixa postal.
*#61# Esse código permite saber para qual número as chamadas perdidas são encaminhadas. Ou seja, sempre que você não atender uma ligação, ela é encaminhada para outro número.
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