A responsabilidade profissional do perito-contador e do perito-contador assistente na realização dos trabalhos periciais compreende: ... d) prestar os esclarecimentos necessários de forma oportuna, respeitando o contrato e o objeto da perícia quando se tratar de perícia extrajudicial, bem como as normas do juízo arbitral.
É dever do contador quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto da perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo.
O perito contábil existe em função das necessidades de apreciação de uma técnica que escape ao conhecimento dos juízes, autoridades que o nomeiam, considerando-o um assessor, pois esclarece o que o juiz percebe, mas não compreende em toda a extensão.
A realização de perícias contábeis (judiciais, arbitrais e extrajudiciais) constitui atribuição privativa dos bacharéis em Ciências Contábeis com registro ativo no CRC na categoria de contador. A função de assistente técnico também é prerrogativa exclusiva de contadores.
O perito deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.
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Quais são os deveres do perito? Aceitar o encargo de executar a perícia, exercer a função, respeitar os prazos, comparecer às audiências desde que intimado com antecedência de 5 dias (sob pena de condução coercitiva), fornecer informações verídicas (dever de lealdade) etc.
Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito do juízo deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se designados pelo juízo.
Para ser perito na área contábil é preciso concluir a graduação em Ciências Contábeis, estar devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. Vale ressaltar que, conforme a legislação vigente, a perícia contábil é uma atividade exclusiva dos contadores.
O CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contadores) é uma iniciativa do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e visa cadastrar todos os Peritos contadores que exercem a função ou que almejam exercê-la. A única forma de fazer parte do cadastro é por meio de prova ou EQT (Exame de Qualificação Técnica).
O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil devem ser elaborados somente por contador ou pessoa jurídica, se a lei assim permitir, que estejam devidamente registrados e habilitados.
No cargo de Perito Contábil se inicia ganhando R$ 3.122,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 6.728,00. A média salarial para Perito Contábil no Brasil é de R$ 4.193,00. A formação mais comum é de Graduação em Ciências Contábeis.
O perito é um auxiliar da justiça, enquanto o assistente técnico é de confiança da parte envolvida no processo, sendo indicado e pago diretamente por ela. A parte não é obrigada a ter assistente técnico na perícia. O perito escreve o laudo e o assistente técnico, o parecer.
Quais são os principais erros do contador que não podem ser cometidos?1) Atenta-se para conteúdo das obrigações acessórias e confie na validação dos programas validadores.2) Ignorar ou deixar de aplicar princípios contábeis.3) Não se atualizar no âmbito da tecnologia.4) Não se atualizar em relação à legislação.
É dever do profissional da Contabilidade comunicar ao CRC a mudança de seu domicílio ou endereço e da organização contábil de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional.
O perito-contador pode declarar-se suspeito quando, após, nomeado, contratado ou escolhido verificar a ocorrência de situações que venha suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, desta maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão.
Há dois tipos de perícia contábil: judicial ou extrajudicial. No caso da judicial, o perito contador é nomeado por um juiz para analisar uma determinada causa e emitir seu parecer.
Para se tornar perito em cálculos contábeis e financeiros, além de ser formado há pelo menos 2 anos, o interessado precisa estar inscrito em seu conselho de classe e participar de um Curso de Formação de Peritos Judiciais.
Após a apresentação de seu laudo final, podem surgir pedidos de esclarecimentos, que servem para dirimir eventuais dúvidas, das partes ou do magistrado, a quem não compete a obrigatoriedade de domínio sobre a área contábil.
No que se refere às diligências feitas pelo perito, podemos afirmar corretamente: ... d) O Perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
Esse profissional é o responsável por esclarecer os pontos controvertidos e permitir que o juiz tome uma decisão embasada. Não por acaso, os graduados que desejam expandir a área da atuação podem encontrar boas oportunidades no segmento de perícias.
Com o resultado deste estudo analisou-se que a principal responsabilidade moral do perito é ser correto e consequentemente cumprir com o código de ética para que seja realizado um trabalho comprometido com a verdade, como responsabilidade social foi destacado a questão da imparcialidade onde o perito não pode apoiar ...
I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. ... Parágrafo 6° – Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
É utilizado quando ocorre duplicidade de um mesmo lançamento contábil (quando o contabilista faz o mesmo lançamento duas vezes) ou por erro de lançamento da conta debitada ou da conta creditada na escrituração das entidades, fazendo um lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.
Cobranças a mais, não cumprimento dos prazos e omissão de informações são algumas das atitudes que caracterizam um serviço contábil de má qualidade. Para evitar que isso aconteça e que, consequentemente, a saúde financeira da empresa seja colocada em risco, é fundamental saber fiscalizar o contador e o seu trabalho.
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