No que cumpre à reconvenção, o STJ já consignou entendimento que ela não é admitida na ação popular, já que o legitimado ativo, o cidadão, não age em defesa de apenas um direito próprio, mas sim em interesse pertencente à toda a coletividade.
Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.
Reconvenção no CPC/215
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. §1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Cabe reconvenção de ações dúplices? Nas ações dúplices a procedência do pedido gera a improcedência do pedido para uma das partes. Em regra não cabe reconvenção nesses casos pela falta de interesse de agir, salvo se no pedido reconvencional tiver pretensão distinta.
35 curiosidades que você vai gostar
Reconvenção Em regra a reconvenção não é admitida na ação possessória, em decorrência de sua natureza dúplice, permitindo que o réu se defenda e ataque ao mesmo tempo na contestação.... A reconvenção é admitida na ação possessória quando a pretensão do réu (de ataque) extrapolar a previsão do art. 556 do CPC .
Aquela em que autor e réu, simultaneamente, ocupam os polos da relação jurídico-processual. O que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em torno da melhor posse.
Entre os pressupostos específicos da reconvenção no novo CPC, destaca-se a conexão com o pedido ou causa de pedir da demanda principal ou, ainda, a conexão em face do vínculo entre os argumentos de defesa na contestação, a recomendar o julgamento conjunto das causas.
A reconvenção é uma forma de defesa típica do réu, por meio da qual propõe a sua demanda contra o autor nos mesmos autos. De forma mais genérica, trata-se de uma resposta do réu ao pedido inicial, porque contém a defesa apresentada por meio de pedidos do réu contra o autor.
O que é espelhamento com o celular?
Tem como mudar o número do celular no auxílio emergencial?
Como mudar o papel de parede da tela de bloqueio do computador?
Como comprar no carnê Digital?
O que é o enquadramento na fotografia?
Como mudar a conta bancária da maquininha PagSeguro?
Como é o funcionamento do ar condicionado portátil?
Como atualizar o navegador web da Smart TV LG?
Como quitar empréstimo consignado no Banco Cetelem?
Como mudar o papel de parede de uma conversa no WhatsApp?
Como saber se vc tem um carma?
Como funciona o curso EAD Etec?
Como funciona um estorno no cartão?
Quanto tempo demora o estorno da Magazine Luiza?