Na hipótese, como no exemplo anterior, a nova ação rescisória é admissível, já que os alegados vícios ocorreram na relação jurídica processual da ação rescisória, e não no processo de investigação de paternidade. Em suma, o direito brasileiro admite ação rescisória de decisão proferida em anterior ação rescisória.
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Ou seja, a ação rescisória é aquela pela qual é pedida a desconstituição da decisão já transitada em julgado. ... O Código de Processo Civil de 1939 previa, em seu artigo 799, a possibilidade de ação rescisória de decisão proferida em outra ação rescisória, exceto no caso de decisão que afrontasse o direito positivo.
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
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Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.
A Constituição Federal dispõe (art. 105, I, "e") que ao STJ cabe processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.
Ações de iniciativa do Contribuintes Ação anulatória de lançamento tributário: Ação de conhecimento que busca anular o lançamento do crédito tributário na Dívida Ativa.... A ação rescisória pode reformar ou anular decisão judicial transitada em julgado.
A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
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