De acordo com o art. 47 da Convenção, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. No caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, dispõe que o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário.
No endosso, vimos que o endossante (credor) que transfere o título de crédito responde tanto pela existência do título quanto pelo seu pagamento, mas o devedor original não pode alegar, contra o endossatário de boa-fé, exceções pessoais. Pode alega-las somente face ao primeiro endossante, seu credor direto.
“A Lei é mais que explícita: quem endossa garante o pagamento do cheque. Seja o endossatário quem for! A Lei não fez exclusões! Portanto, não cabe criar exceções à margem da lei”, afirmou.
Se o endosso é em branco, pode o portador: I – completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; II – endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; III – transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.
O endosso de cheque funciona como uma concessão de título. Nele, você transfere o direito de compensar o cheque para outra pessoa, sinalizando-o no próprio cheque. Desse modo, a instituição financeira ou banco poderá realizar o depósito ou saque.
15 curiosidades que você vai gostar
O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais. D A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.
Um cheque endossado com assinatura corresponde à verificação da documentação da pessoa. Ou seja, se a pessoa que lhe entregou o cheque endossado precisa colocar o nome e assinatura escrita, a data e o valor do pagamento. Sem estas informações, muito provavelmente o banco não irá processar a ordem de pagamento.
Apenas os cheque nominais que não tenham a expressão “não à ordem” podem ser endossados. Para endossar um cheque, é necessário assinar o verso do papel e escrever o nome do novo beneficiário do valor ali discriminado. Mas, reafirmando, endossa-lo só será possível caso seja um cheque nominal à ordem.
O cheque nominal só poderá ser depositado na conta de outra pessoa se o beneficiário endossar o cheque. O beneficiário só pode permitir que outra pessoa receba o dinheiro por ele se for um cheque nominal à ordem. Essa modalidade permite a transferência do direito ao pagamento a terceiros por meio do endosso.
As regras para endossar um cheque à outra pessoa, são bem especificas sendo que o beneficiário do cheque deve assinar no verso do cheque e indicar o nome do novo beneficiário, isto é, ele deve escrever o nome da pessoa a quem o cheque será transmitido.
O que é endosso? O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do título de crédito, chamado aqui de endossante, transfira (transferência de título à ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui será chamado de endossatário.
No cheque o sacador é o devedor da obrigação que enseja a emissão do título, mas como a pessoa que deve pagar o cheque é o banco (desde que o cliente que o emitiu tenha fundos para isso) este consta como devedor, sendo o emitente (cliente) coobrigado.
O banco emite o cheque administrativo em nome de quem o cliente efetuará o pagamento. Ao portador. O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor de R$ 100,00. O cheque poderá ser devolvido quando o emitente não tiver fundos suficientes para o seu pagamento.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Efeitos do Endosso Translativo
Transferir a propriedade do título através da tradição; Gerar a "coobrigação", ou seja, quem endossa passa a ser devedor do título, podendo o credor cobrar o devedor principal, o endossante ou ambos.
O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. A transferência por endosso completa-se com a tradição (entrega) do título.
Para depositar um cheque:
O cheque deve estar cruzado, com a indicação de beneficiário (cheque nominal), e o número de agência e conta do beneficiário no verso.
Depósito de Cheque pelo CelularAcesse o ícone Depósito de Cheque. No ícone Depósito de Cheque, toque em Capturar Cheque.Fotografe o cheque. Quando a câmera ligar, fotografe a frente do cheque, ajuste as linhas ao redor da folha e repita o processo no verso. ... Salve o cheque.
Cheque administrativo pode ser endossado? Os cheques administrativos podem ser sim endossados, caso não tenham sido emitidos na modalidade “não à ordem”. Para isso, basta que se assine no verso do cheque, escrevendo o nome do terceiro que irá sacar ou depositar.
Quantas vezes se pode endossar um cheque? Um cheque pode ser sucessivamente endossado. No entanto, o endossante pode proibir um novo endosso e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem o cheque for posteriormente endossado (art. 18.º da Lei uniforme relativa ao cheque).
Para depósito em caixas com atendimento humano, o prazo para o recebimento do dinheiro é chamado de compensação do cheque. E os prazos são: Cheque até R$ 299,99: Demora 2 dias úteis para entrar na conta. Cheque igual/maior de R$ 300,00: Leva até 1 dia útil para entrar na conta.
Endossando um cheque para transferi-lo para outra pessoa. Escreva "Pagar à ordem de" na linha superior. Depois, coloque o nome da pessoa para a qual está transferindo o cheque na próxima linha. Esse passo transfere seus direitos sobre os fundos do cheque para a pessoa escolhida.
Tipos de endossoEndosso em preto: quando o nome do endossatário é específicado no título. ... Endosso em branco: não há a identificação do nome do endossatário. ... Endosso simples ou translativo: quando o endossatário se torna dono do título e credor.
Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem , é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula não à ordem , ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
?Se o cliente precisar depositar o cheque de uma empresa (CNPJ), em outra conta, é possível mediante endosso no verso. Não é necessário incluir o carimbo de CNPJ da empresa, basta que informe CNPJ da empresa que está endossando e o sócio assine.
Qual é a diferença entre pólipos e medusas?
Como faço para ter mais quadril?
Para que serve o Android Accessibility Suite?
O que precisa para registrar marca?
Qual a saudação para Cosme e Damião na Umbanda?
Porque não se pode deitar depois do botox?
Como contabilizar antecipação de cartões?
Quando as políticas sociais foram consolidadas legalmente no Brasil?
Como saber quando posso ultrapassar?
Qual a melhor lente para fotografias?
O que significa sistematização da assistência de enfermagem?
O que favorece a proliferação de fungos?
Quem tem triglicerídeos alto pode comer aipim?
Quando uma televisão não liga mais qual o problema que pode ser?