Para isso, você precisará dos seguintes documentos:
Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
O MEI (Microempreendedor Individual), é a única categoria que não tem custos para abertura. No entanto, para se enquadrar nessa modalidade, é preciso atender à regra de faturamento, que é máximo de R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil ao ano.
Antes de tudo é importante estar bem informado sobre o Microempreendedor Individual para tomar a decisão de se tornar um MEI, pois embora seja um negócio de porte pequeno, trata-se da criação de uma empresa com obrigações e responsabilidade.
Saiba quais os critérios para ser MEI: O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples e menos burocrático, contudo, podem surgir inúmeras dúvidas como: formalização, emissão de nota fiscal, lista de atividades entre outros empates sobre a formalização.
A Lei Complementar nº 128, de 08, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
O MEI está dispensado da obrigação de emitir notas fiscais de produtos ou serviços destinados a pessoas físicas, mas deve emitir o documento ao atender empresas. É importante entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município para verificar os procedimentos necessários para a autorização da emissão.
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