Tenho acesso aos autos? Resposta: Você pode realizar a consulta pública nos sistemas processuais. Também é possível entrar em contato com vara ou juizado onde tramita o processo, caso o processo tramite em meio físico ou para solicitar a chave do processo eletrônico.
Apenas partes, advogados e procuradores cadastrados no processo podem ter acesso ao inteiro teor dos documentos via internet. Para tal, é necessário informar CPF e senha, obtida no momento do cadastramento do interessado na rotina de "Peticionamento Eletrônico", disponível em http://www.trf1.jus.br/Processos/ePeticao.
O acesso e visualização da íntegra de autos de processos no formato digital por meio do TJSPMobile dependerá de habilitação prévia no Portal e-SAJ ( https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/identificacao.do ), observadas as condições previstas nestes Termos de Uso, na Resolução CNJ nº 121/2010 (e suas alterações posteriores) e no ...
Tal garantia de acesso aos autos do Inquérito Policial também é prevista pela Súmula Vinculante 14, cujo teor reproduzo abaixo:
Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.
Observa-se, assim, que o advogado terá direito a acessar os autos do Inquérito Policial, excetuando as diligências que estejam em andamento, como podemos extrair dos seguintes julgados que guardam relação com a Súmula Vinculante 14, verbis: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal.
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