Para ativar CNH Digital basta fazer o cadastro no Portal do Denatran, ativar um link de autenticação e informar no campo “código de ativação” o número enviado por email. Ao abrir o aplicativo pela primeira vez, deverá informar esse número.
Após os processos legais para tirar a sua CNH, como exames, aulas teóricas e práticas, o aluno sendo aprovado, o DETRAN terá um prazo de 15 dias para recebimento da sua CNH Provisória.
Para acompanhar o processo, o usuário pode entrar no site e, no ícone “Situação CNH”, coloca o CPF e envia para consultar se a carteira já está disponível. Quando pronta, ele poderá baixar a CNH Digital, que tem o mesmo efeito legal da física.
Portanto, para não infringir a lei e ser punido por isso, somente faça a indicação de condutor quando a situação exigir e for real. A seguir, apresento a você as situações em que é possível a indicação de condutor. Determinadas infrações de trânsito possibilitam a indicação do condutor infrator.
Reúna a documentação necessária e preencha integralmente o formulário de identificação de condutor sem rasuras. Ele deverá ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor apresentado, com as assinaturas iguais as dos documentos enviados.
§10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.”
3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. …
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