O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF.
Roteiro para Preenchimento do PER DCOMP Antes de iniciar o preenchimento do PER DCOMP você precisa ORGANIZAR-SE, separe os comprovantes de pagamentos indevidos ou a maior (CRÉDITOS) bem como identifique antes, quais tributos ou contribuições pretende compensar (DÉBITOS) em cada pedido.
Diferentemente das obrigações acessórias, que têm datas para serem entregues, o PER/DCOMP é realizado eventualmente, sempre que houver a necessidade de pedir créditos de tributos recolhidos indevidamente. A sua ativação para compensação ou o pedido de restituição/reembolso/ressarcimento têm validade de cinco anos.
Para consultar o pedido realizado pelo sistema PerdcompWeb, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Se o pedido foi realizado pelo PerdcompWeb, acompanhe pelo próprio programa.
Pessoas Físicas. Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.
A restituição será requerida por meio do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório.
Os créditos podem se compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Exemplo: O saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ. Atenção para os créditos de insumos de PIS e COFINS, nem todos os créditos poderão compensar outros tributos.
E a resposta para essa pergunta é simples: sim, a Receita Federal tem um prazo legal máximo para decidir sobre os PER-DCOMPs e esse prazo é de 360 dias. 7.
12. Restaurar Cópia de Segurança
Como podemos desconstruir a desigualdade de gênero?
Qual a diferença entre colmeia e enxame?
Qual país que não existe noite?
Qual o melhor calmante para raiva?
Quantos países lutaram na Segunda Guerra Mundial?
Quanto tempo demora para radioterapia fazer efeito?
Qual a população mundial em 2030?
Onde deixar oferendas para eres?
O que queimar para espantar pernilongo?
Quem é o Jedi que aparece no final de mandalorian?
Quem morreu primeiro Adão ou Eva?
Como se classificam os infartos?
O que quer dizer 2 mm de chuva?