Registrar Empresa: Documentos Necessários1 - Encontre um contador. ... 2 - Contrato social. ... 3 - Registro na junta comercial. ... 3 – Alvará de localização e funcionamento. ... 4 – Inscrição estadual. ... 5 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais. ... Pense na viabilidade da ideia. ... Defina o capital inicial.
Para fazer o registro de uma empresa, reúna o contrato social e seus documentos pessoais e vá até uma junta comercial ou ao cartório de registros de pessoas jurídicas. Lá, será verificado se existe outra empresa já registrada com o mesmo nome. Em alguns estados, você consegue fazer essa consulta online.
Acompanhe-nos e saiba como iniciar o seu negócio.Solicitar a certidão de viabilidade e zoneamento do local. ... Pesquisar e reservar o nome empresarial pretendido. ... Preencher ou redigir o documento de constituição. ... Solicitar o CNPJ e registrar a constituição na Junta Comercial. ... Solicitar o alvará ... Solicitar a Inscrição Estadual.
Esse registro é necessário em especial para empresas de natureza empresária, tipo Empresário Individual, EIRELI, LTDA, S.A, entre outros. A maioria das Juntas permite a abertura digital destes tipos jurídicos. Para isso, é necessária a consulta prévia da viabilidade e disponibilidade do nome empresarial.
O registro das empresas envolve quatro tipos de atos: matrícula, arquivamento, autenticação e averbação.
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FINALIDADES DO REGISTRO. A própria Lei n. 8.934/94, em seu primeiro artigo traz expressamente as finalidades específicas do registro das empresas. São elas: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis (art.
Definido o tipo de Sociedade a ser criada, se Simples ou Empresaria, seus atos constitutivos devem ser levados a registro. A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial.
Diferentemente do registro na Junta Comercial, o registro no Cartório de Pessoa Jurídica é indicado para organizações sem fins lucrativos, igrejas, associações, condomínios e outras empresas que não são registráveis na Junta Comercial.
O registro de uma empresa nos seus respectivos órgãos, além de garantir a validade de sua existência, assegura-se a sua regularidade. As sociedades limitadas podem ter seus registros realizados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, dependendo da sua natureza civil ou empresarial.
Quem precisa se registrar na Junta Comercial
Sociedades Empresárias Limitadas, ou LTDA; Sociedades Empresárias Anônimas, ou S/A; Cooperativas; Consórcios.
O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.
Esse custo pode variar entre R$ 298,00 e R$ 1.610,00. Outras taxas envolvidas no processo de registro da marca podem ser consultadas diretamente no site do INPI. Nesta página, você encontrará tudo que precisa saber sobre registro de marca ao abrir uma empresa.
Para fazer a solicitação de registro da marca, você deve se cadastrar no site do INPI, emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU). Depois disso, poderá entrar com o pedido oficial de proteção do nome da sua empresa.
Para se fazer o registro na Junta Comercial, é necessário ter em mãos:Cópias autenticadas dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e também dos documentos dos seus sócios.Uma via do requerimento padrão solicitado anteriormente na Junta Comercial.Ficha de Cadastro Nacional preenchida.
A formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio. Além disso, seu empreendimento tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo.
II - AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO DO COMÉRCIO POR DELEGAÇÃO FEDERAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, a teor do artigo 109-VIII, da Constituição, O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELE ÓRGÃO.
A ausência de registro dos atos constitutivos na Junta Comercial caracteriza a sociedade empresária como irregular e a impede de exercer vários direitos e obter algumas vantagens, devido à inexistência de personalidade jurídica.
Qual é o procedimento para a transferência de empresa registrada em cartório para a Junta Comercial? Deve-se averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, devidamente adaptada às disposições do Código Civil, modificando a sua natureza para sociedade empresária.
No Brasil há dois órgãos de registro: o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, responsável pelo registro das sociedades civis, e a Junta Comercial, pelas sociedades empresárias.
As pessoas jurídicas podem ter seus registros realizados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. A obrigatoriedade do registro em uma dessas entidades não só garante a existência, mas também a regularidade e o ato de registro determina a natureza civil ou empresarial do ente em questão.
Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dependerá do consentimento de TODOS os sócios, as modificações nas cláusulas essenciais do contrato social.
Para abrir uma sociedade simples, o registro do contrato social deve ser feito, em até 30 dias, pelos sócios no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), localizado em cartórios. Feito o cadastro, é gerado o Documento Básico de Entrada (DBE).
O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Atos registráveis. São atos objetos de registro aqueles descritos no rol taxativo do art. 167, I, da LRP (Lei de Registros Públicos), não podendo ser ampliados por analogia. ... 167, I da LRP, assim como a promessa de dação em pagamento.
De forma conclusiva, pode-se dizer que o registro realizado nas Juntas Comerciais possuem natureza declaratória, visto que a partir de tal ato, o empresário desfrutará de diversos benefícios determinados na lei e haverá proteção quanto ao nome e funcionamento.
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