Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.
Dicas para o seu programa de indicação
Indicação é a proposição em que o vereador sugere ou solicita medidas de interesse público aos órgãos competentes. Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelos vereadores cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo.
Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio órgão legislativo. Já as propostas de lei são feitas pelo poder executivo.
É necessário levantar todas as informações prévias sobre o seu programa de indicação, como:
Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. ... Indicação é o documento legislativo que tem como objetivo sugerir a outro Poder que adote providências ou sugerir que uma ou mais Comissões se manifeste sobre determinado assunto.
Requerimento é a proposição formulada por qualquer Vereador ou Comissão dirigida ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria da competência da Câmara Municipal. Os requerimentos, quanto à forma, podem ser verbais ou escritos.
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