Mas é possível transformar uma MEI em uma Sociedade Limitada Unipessoal, bastando para isso realizar alguns procedimentos, como efetivar o registro de alteração contratual na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
Primeiro é preciso desenquadrar a empresa no SIMEI e atualizar o cadastro na JUNTA COMERCIAL (informar NIRE e CNPJ) . A partir desse momento a empresa passa a ser Empresário Individual e já poderá transformar para sociedade limitada, ou limita unipessoal.
não é permitido que o MEI tenha sócios; é necessário conferir a tabela de atividades permitidas pelo MEI, pois, dependendo da atividade que sua empresa irá exercer, ela não poderá se enquadrar como MEI, passando, assim, a ser uma ME.
Art. 5o A transformação de sociedades contratuais em qualquer outro tipo jurídico de sociedade deverá ser formalizada por meio de alteração contratual, na qual será aprovado o estatuto ou contrato social, transcrito na própria alteração ou em instrumento separado.
A partir desse momento a empresa passa a ser Empresário Individual e já poderá transformar para sociedade limitada, ou limita unipessoal. A alteração de natura implica na exclusão do MEI, logo a partir dos efeitos, deixará de recolher a guia do mei passando a tributar pelo Simples Nacional.
1- o MEI é um empresário individual que não pode ter sócio. 2- participa do Simples Nacional, mas no seu caso a adesão é obrigatória e o regime é adaptado, chamado de SIMEI. 3- O faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil em receitas brutas no ano.
No caso da MEI – microempreendedorismo individual, será necessário algumas características e seu regime tributário também será alterado. 1- o MEI é um empresário individual que não pode ter sócio.
Há uma lista de centenas de atividades permitidas para o MEI (CNAE), mas muitas são proibidas. O MEI está fundamentado na Lei Complementar n. 128/2008, embora desde esse ano tenha passado por alterações, como o aumento do faturamento permitido. contribui com o INSS através do DAS, que garante benefícios como aposentadoria.
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