Passo a passo para migrar de MEI para ME
A transição de empresa MEI para ME é automática. O empreendedor só precisa atualizar os dados vinculados ao seu CNPJ, para que o sistema realize o desenquadramento. Também é possível realizar o desenquadramento voluntário, através do Portal do Simples Nacional, da Receita Federal.
Quais as principais diferenças entre Microempresa e MEI? Conforme pudemos ver, embora ambas as modalidades possam aderir ao Simples Nacional, a MEI fica isenta de alguns tributos. Para ela, trata-se da única opção de regime tributário. Enquanto que, para a microempresa, existem outras modalidades, de acordo com o modelo e o faturamento.
O MEI comporta um faturamento anual de 60 mil reais. O profissional que opta por essa modalidade só precisa pagar uma taxa mensal (DAS-PGMEI) no valor de R$49,00 e assim fica isento de todos os impostos (ISS e ICMS, por exemplo). Quando um negócio MEI começa a crescer, o seu faturamento aumenta e ultrapassa facilmente o limite imposto à categoria.
Toda empresa possui um cadastro chamado Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é o seu registro na Junta Comercial. As empresas do MEI também possuem e ele consta no Certificado do MEI mesmo que não haja a necessidade de passar pelo órgão em sua abertura. É uma das vantagens dos procedimentos simplificados desse porte.
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