Segundo a legislação, quando as infrações forem cometidas nas rodovias estaduais e nas vias urbanas, a indicação do real condutor (transferência de pontuação na CNH) deve ser feita no Detran, pessoalmente ou pelos Correios.
Se outra pessoa que dirigiu o carro foi multada, o dono pode optar pela transferência de pontos da carteira de motorista. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a indicação do real condutor deve ser feita no Detran ou pelos Correios, para as infrações cometidas em rodovias estaduais e nas vias urbanas.
O Proprietário deverá preencher o formulário de Comunicação de Real Infrator, informando: nome, número da habilitação e o UF de origem do infrator; assinar e recolher a assinatura do infrator(essa com reconhecimento de firma).
Caso você seja proprietário de veículo e tenha recebido uma notificação de multa por infração de trânsito, saiba que você não precisa ficar com esses pontos na sua carteira. Você pode transferir pontos para a CNH da pessoa que estava conduzindo o seu veículo no ato da infração. De acordo com as leis de trânsito, ...
Quais São os Documentos (legíveis) que o Proprietário do Veículo Deverá Portar para Transferir Pontos? É importante que a documentação esteja legível. – cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; – documento que confirme a assinatura do dono do veículo e do condutor infrator;
Quando posso fazer uma transferência de pontos na CNH? A Transferência de pontos na CNH só é permitida em uma situação: quando o condutor do carro não é você. Ou seja, se você emprestou seu carro para outra pessoa e ela tomou uma multa, você pode pedir para realizar a Transferência de pontos na CNH. Mas não é só isso, não.
Para transferir a pontuação da CNH, a legislação permite ao proprietário do veículo indicar o real condutor infrator, desde que os procedimentos e os prazos limites sejam respeitados.
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