A emissão da Certidão Positiva (CP) para comprovar que existem débitos ou pendências pode ser feita gratuitamente, por pessoas físicas ou jurídicas, por meio de um pedido formalizado em um dos postos de atendimento da Receita Federal.
A certidão positiva de débitos (CPD) informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários que impedem a emissão da certidão negativa de débitos (CND). É o documento que demonstra a possível existência de débitos não negociados ou não parcelados naquela entidade pública.
Para emissão da certidão positiva com efeito de negativa, o processo pode depender de uma solicitação presencial e ser um pouco mais burocrático. Primeiro, é preciso procurar o órgão competente e verificar a possibilidade de negociação da dívida ou pendência.
Para o relator, entretanto, a exigência de apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais deve ser analisada com cautela....“A certidão positiva de antecedentes criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em desfavor do acusado,” afirmou o ...
A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.
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É o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde consta a existência ou a inexistência de execuções criminais, em uma determinada Comarca.
A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com efeito de Negativa, é o documento emitido pela Procuradoria-Geral do Estado dando prova da inexistência ou existência de pendências e débitos em relação aos créditos não-tributários (Multas PROCON, Meio ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela ...
b) certidão positiva de débito: quando acusar a existência de dívida tributária; c) certidão positiva com efeitos de negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Certidão Positiva com Efeito de Negativa: mostra que você possui dívida, mas que esta foi parcelada e que está sendo paga por você nas datas acordadas. Dessa forma, a pendência consta como suspensa, pois está sendo regularizada.
Em complemento, temos no artigo 206 que a CND terá os mesmos efeitos da certidão que conste a “existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
Atenção: Foi prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data de ...
São restrições à emissão da CND a existência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado, pendências cadastrais e descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declaração ou sua entrega em desacordo com a legislação.
Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);
Uma certidão negativa é um papel que afirma que você ou a sua empresa não possui determinado débito. Além disso, uma negativa pode significar que você ou sua organização estão em dia com algum requisito básico solicitado pela lei para iniciar ou dar continuidade a uma obra.
A existência de débito tributário, por si só, não obsta a expedição de certidão positiva com o efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN: “Art. 206.
Ressalte-se, ainda, que com a suspensão da exigibilidade do crédito é possível que o contribuinte obtenha a certidão positiva de crédito com os mesmos efeitos da negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, com a qual é capaz de se habilitar em licitações, por exemplo.
Efetivamente, a exigência de certidão negativa de débito tributário pode, em muitos casos, consubstanciar cerceamento ao direito de exercer trabalho, ofício ou profissão, ou ao direito de exercer atividade econômica, e assim conflitar com normas da Constituição, que asseveram serem garantidos esses direitos.
O que é a Certidão de Execução Criminal – DECRIM ? É um documento com fé publica que relata se houve condenação (Crimes) em nome do pesquisado no Estado de São Paulo, essa Certidão é composto por 2 documentos, um ONLINE e outro presencial emitido no TJSP.
Esta certidão é expedida para FINS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS, abrange os feitos de Execuções Criminais distribuídos no sistema SIVEC e só tem validade mediante assinatura digital e deve OBRIGATORIAMENTE SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS - SAJ PG5, expedida pela internet.
A certidão de distribuição criminal compreende os processos criminais, inclusive os distribuídos aos Juizados Especiais Criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. A certidão especial é a junção da certidão cível e da certidão criminal.
É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida ...
Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão. A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências.
A existência de Dívida Ativa pode ser resultante de uma inadimplência tributária (impostos, taxas ou contribuições), fiscal (auto de infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos) ou até ...
Quais os tipos de Certidão Negativa?Certidão Negativa Federal – ou Certidão Negativa da Receita Federal. ... Certidão Negativa Estadual. ... Certidão Negativa Municipal. ... Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ... Certidão Negativa do FGTS. ... Certidão Negativa da Justiça Federal. ... Certidão Negativa do INSS.
A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos, por sua vez, têm validade de 180 dias.
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