Como recuperar o saldo se você cadastrou o CPF no bilhete
O empregado que utiliza veículo próprio não tem direito ao vale-transporte uma vez que o mesmo é destinado a ser utilizado em transporte coletivo público, urbano ou, ainda, interestadual e intermunicipal com características semelhantes do transporte urbano, operado diretamente pelo poder público e com tarifas fixadas ...
Não é possível cancelar a recarga depois que o pagamento for aprovado no aplicativo. Por isso, é importante conferir todos os dados da transação antes de concluir o pagamento.
Nestes casos, cabe ao empregador, exercendo seu direito de poder fiscalizador, identificar os empregados que, por meio de declarações falsas, se beneficiam do vale transporte e o utilizam para fins diversos que não o previsto em lei, fato este que poderá causar justa causa para demissão do empregado. Ele pode ser pago em dinheiro?
A lei do vale-transporte determina que ele deve ser repassado independentemente da modalidade de coletivo que a pessoa utiliza, se municipal, intermunicipal ou interestadual. Além disso, o custo deve ser dividido entre as partes.
O Vale Transporte foi instituído pela Lei 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto 95.247 /87. O empregado deverá receber a quantidade suficiente para ir trabalhar todos os dias do mês e, inclusive, caso o empregado falte ao trabalho, acumulam pro mês seguinte, daí o empregador só compra a quantidade que faltar.
No entanto, a referida medida provisória foi convertida na Lei 11.311/2006, ao qual vetou a alteração do artigo 4º da Lei 7.418/85, mantendo a proibição da concessão do benefício em dinheiro. Porém, existem duas exceções para o pagamento do vale em dinheiro:
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