Entrar no portal e-cidadão e preencher as informações para login – CPF e senha. No campo “O que você procura?” indicar “Licença Sanitária”. Preencher o requerimento e perguntas se necessário, emitir a taxa através da ferramenta presente na solicitação e aguardar a compensação bancária.
O Licenciamento Sanitário, conforme RDC 207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, conforme Lei 13.317/1999 “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão ...
A partir do ano de 2019, todos os estabelecimentos, antigos e novos, devem requerer, exclusivamente por ambiente digital, o novo licenciamento sanitário, sob pena de multa e interdição da atividade.
Também pela internet é possível emitir a Dispensa de Licenciamento Sanitário, para os estabelecimentos que exercem atividades que não são consideradas de interesse à saúde, mas este é um documento opcional. Informações detalhadas constam da Resolução SMS nº 02/2018
Acessando o link, informar o CPF e, na tela seguinte, preencher o formulário com as informações necessárias para gerar login e senha. Da próxima vez, vai usar estes dados para entrar no sistema e indicar “Licença Sanitária”, no campo “O que você procura?”, no site da Prefeitura.
Que documentos são exigidos para o licenciamento sanitário? – Número de Identificação de Registro das Empresas (Nire) – Carteira de Saúde dos Funcionários ou Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – Certificado e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Quando Couber – Laudo laboratorial da qualidade de água, se poço artesanal (últimos 30 dias)
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