Solicitação da autorização no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA, devidamente assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal . 4. Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel , atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.
O artigo 253 da Lei proíbe genericamente o uso do fogo, exceto quando o órgão ambiental autorizar. ... Assim, leis municipais podem autorizar queimada de resíduos sólidos que provoquem pequeno impacto ambiental, o que deve ser verificado caso a caso.
Antes de realizar a queima, é necessário fazer uma comunicação prévia diretamente à Câmara Municipal, Junta de Freguesia ou através do formulário do Instituto de Proteção da Natureza e das Florestas. O amontoado a queimar deve ter uma faixa limpa em volta, estando afastado de pastos, matos ou árvores.
A legislação permite que só se pode queimar apenas 20% de área. Precisa ser devidamente prescrita, isso a depender do tipo de queimada. “Pode-se usar a queimada controlada em casos para criação de gado ou plantio. Mas é aí que as pessoas pecam, onde se corre o risco de causar o dano”, completa o coordenador.
O uso do fogo de forma controlada, conhecido como queimada, é disciplinado pela Portaria 231/88, do Ibama. O cidadão que desejar fazer uso do fogo em sua propriedade estará obrigado a procurar antes o órgão ambiental do seu estado ou a unidade do Ibama mais próxima.
É considerado Queima Controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos e realizado de forma planejada e controlada.
O período crítico de incêndios rurais decorre entre os dias 1 de Julho e 30 de Setembro, a não ser que este prazo venha a ser prorrogado pelo Governo, devido às condições meteorológicas. Assim as queimas e queimadas estão proibidas, a não ser que a sua Câmara Municipal autorize.
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.6, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais ou destrua a flora.
A prática de queimadas enquadra-se na Lei de Crimes Ambientais contra a Natureza, n° 9.605, de 98 tipificada como crime ambiental com possibilidade de reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos, além de multa.
Saiba que precisa de autorização. Pode registar-se na App do ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e pedir a autorização em 3 passos. A aplicação online para licenciamento de queimas e queimadas está aqui.
Agora, fazer uma queima ou queimada requer autorização, independentemente da altura do ano.
Queimada extensiva - Uso de fogo para renovação de pastagens ou eliminação de restolhos e de sobrantes de exploração florestal ou agrícola, cortados e não amontoados. Durante todo o ano, para fazer uma queimada é obrigatório a autorização préviada respetiva câmara municipal.
Quanto à realização da QUEIMA efetuada: Durante o período crítico (1 de julho a 30 de setembro) ou quando o índice de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, está sujeita a autorização e à definição do acompanhamento necessário pela Câmara Municipal (CM), tendo em conta o risco do período e da zona em causa.
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